Olá amigos! Vamos aos comentários às questões de Ética, Regimento Interno e Organização da JMU aplicadas no concurso do STM para o cargo de Analista – Área Judiciária.
Minha impressão geral foi a mesma em relação aos demais cargos: a prova de Regimento Interno foi mais difícil do que costumamos ver em concursos de tribunais, cobrando inclusive temas que não aparecem com frequência, como procedimentos especiais e outros detalhes. Por outro lado, as questões sobre a Lei n. 8.457/1992 e o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União não foram difíceis.
Se você tiver alguma dúvida pode me procurar lá no @profpauloguimaraes no instagram, ok!? Pode mandar mensagem direta que eu respondo! :)
REGIMENTO INTERNO
QUESTÃO 19
Nos termos do art. 4º, I do Regimento, é competência do Plenário do STM processar e julgar os Oficiais-Generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei.
GABARITO: CERTO
QUESTÃO 20
O art. 21 do Regimento determina que o magistrado licenciado não deve exercer funções jurisdicionais ou administrativas, mas, se não houver contraindicação médica, poderá lavrar ou subscrever decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu voto como Relator ou Revisor.
GABARITO: CERTO
QUESTÃO 21
É correto dizer que a distribuição será feita eletronicamente, mas nos processos de Conselho de Justificação o relator será sempre um Ministro militar, nos termos do art. 37, II.
GABARITO: ERRADO
QUESTÃO 22
A sindicância neste caso poderia ser utilizada para a apuração da conduta de Cláudio, já que a pena a ser aplicada é de suspensão de até 30 dias. Já no caso de Sílvio, há a necessidade da instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 206.
GABARITO: ERRADO
QUESTÃO 23
O indeferimento da petição inicial do mandado de segurança encontra previsão no art. 95, §2º. De acordo com o §3º, do indeferimento caberá agravo regimental.
GABARITO: CERTO
QUESTÃO 24
A resposta aqui nos é dada pelo art. 40, §4º, segundo o qual não firma prevenção a decisão que negar admissibilidade.
GABARITO: ERRADO
LEI N. 8.457/1992
QUESTÃO 25
Nos termos do art. 28, compete aos conselhos de justiça decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la.
GABARITO: CERTO
QUESTÃO 26
Você estudou a Lei n. 8.457/1992 e sabe que o conselho especial julga oficiais, enquanto o conselho permanente julga praças, não é mesmo!? Essa distribuição de competências está no art. 27 da lei.
GABARITO: ERRADO
ÉTICA
QUESTÃO 27
Entre os deveres fundamentais do servidor da JMU está o de abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei (art. 6º, XV). Lembre-se de que pode haver desrespeito ao Código de Ética mesmo que o servidor não esteja descumprindo a lei.
GABARITO: CERTO
QUESTÃO 28
Opa! Os componentes da Comissão de Ética prestam relevante serviço público, mas não são remunerados, nos termos do art. 25 do Código de Ética.
GABARITO:
QUESTÃO 29
Segundo o art. 17, é vedado à autoridade da JMU opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade. Quanto à competência da Comissão de Ética, não temos nada parecido com isso.
GABARITO: ERRADO