Olá pessoal! Neste artigo vamos comentar as questões de Acessibilidade, aplicadas na prova do STM.
Antes de começar, gostaria de convidá-los a conhecer o meu perfil do Instagram. Lá publicamos vários conteúdos de Direito das Pessoas com Deficiência e Processo Civil.
Começaremos com a prova de analista judiciário, área judiciária e área administrativa:)
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ 230/2016, julgue os itens a seguir:
Q01. (CESPE/STM/2018) É obrigatória a disponibilização de recursos de acessibilidade para o devido uso da pessoa com deficiência, em sítios da Internet mantidos por empresas com representação comercial no Brasil, de modo garantir o acesso à informação.
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Correta a assertiva. De acordo com o art. 63, da Lei 13.145/2015, “obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente”.
Note que o examinador cobrou parte do conteúdo do caput do art. 63 acima citado.
Q02. (CESPE/STM/2018) É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual possa obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
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Estaria correta a assertiva se não mencionasse “curto prazo”.
De acordo com o art. 2º da Lei 13.145/2015, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Incorreta, portanto.
Q03. (CESPE/STM/2018) O Poder Judiciário poderá impor custos indiretos ao usuário com deficiência, a fim de se implantarem, da forma mais adequada possível, melhorias à sua acessibilidade ao serviço público.
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Pela racionalidade do Estatuto, a imposição de custos em razão da deficiência é atitude discriminatória, que contraria frontalmente um dos postulados da Lei 13.146/2015. Apenas com tal reflexão, você já marcaria a assertiva como incorreta.
Não obstante isso, de acordo com o art. 5º, da Resolução CNJ 230/2016 prevê que é “proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido”.
Incorreta a assertiva.
Q04. (CESPE/STM/2018) Mediante solicitação, assegura-se à pessoa com deficiência o recebimento de boletos, contas, extratos, recibos e cobranças de tributos de maneira acessível.
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Correta assertiva. Entre os direitos assegurados como forma de realizar a acessibilidade temos, no art. 62, da Lei 13.145/2015, que é “assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível”. Literalidade da norma! Observe que a solicitação é requisito da concessão do direito.
Q05. (CESPE/STM/2018) Situação hipotética: Um servidor público federal, portador de deficiência que lhe acarreta redução da mobilidade, realizou exame periódico no qual se atestou que, se submetesse a determinada intervenção cirúrgica, o servidor recuperaria a mobilidade plena. Assertiva: Nessa situação hipotética, conforme o estatuto em apreço, o servidor pode ser obrigado a submeter-se à referida intervenção cirúrgica, uma vez que se trata de melhor opção para sua saúde.
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Incorreta a assertiva. A submissão da pessoa com deficiência a intervenção cirúrgica ou clínica, bem como realização de tratamento ou institucionalização depende de consentimento, que deve ser prévio, livre e esclarecido. Logo, nos termos do art. 11 da Lei 13.146/2015, é vedado obrigar qualquer pessoa (inclusive um servidor!) a submeter-se a tratamento cirúrgico.
Q06. (CESPE/STM/2018) Se, para a administração pública, os custos para a promoção de acessibilidade no local de trabalho forem, aproximadamente, quatro vezes superiores aos da opção pelo sistema do home office, o servidor público com mobilidade reduzida será obrigado a utilizar esse sistema.
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Incorreta a assertiva. Uma das regras centrais da Lei 13.146/2015 é a impossibilidade de se impor à pessoa com deficiência o gozo ou a fruição de benefícios legais. Nesse contexto, o art. 26 da Res. CNJ 230/2016 estabelece que o “órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema”. Entretanto, no §1º há ressalva no sentido de que a “Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho”.
É isso. Prova tranquila e, em uma primeira análise, não há questões passíveis de recurso. Em breve atualizamos o artigo para acrescer as questões de Acessibilidade aplicadas nas demais provas.
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Q01. (CESPE/STM/2018) Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.
Os serviços notoriais e de registro podem criar condições diferenciadas para a prestação de serviços em razão da deficiência do solicitante.
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Incorreta a assertiva. De acordo com a Resolução CNJ 230/2016 “os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade”.
Logo, veda-se a criação de condições diferenciadas.
Q02. (CESPE/STM/2018) Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.
A colocação competitiva da pessoa com deficiência em igualdade de oportunidade com as demais pessoas no seu local de trabalho constitui uma forma de discriminação e de exclusão.
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Incorreta a assertiva. De acordo com a Lei 13.146/2015 “constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho”.
Logo, ao contrário do afirmado, constitui uma forma de promover a pessoa com deficiência, não para discriminá-la.
Q03. (CESPE/STM/2018) Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para o exercício do direito à adoção.
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Incorreta a assertiva, pois a capacidade civil é a regra. Note o art. 6º da Lei 13.146/2015, segundo a qual “deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”
Q04 (CESPE/STM/2018) Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.
Os serviços de saúde pública destinados à pessoas com deficiência devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para os seus familiares.
Comentários
Correta a assertiva. Conforme a Lei 13.146/2015 no art. 18, “é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário”. Nesse contexto, de acordo o §4º do art. 18, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais”.
Q05 (CESPE/STM/2018) Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.
Nos serviços de emergência, o direito da pessoa com deficiência a receber atendimento prioritário será condicionado aos protocolos de atendimento médico.
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A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário conforme o art. 9º da Lei 13.146/2015, inclusive no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público. Contudo, nesse caso, de acordo com o §2º “nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico”. Logo, correta a assertiva.
Boa sorte!
