Matheus Paixão de Oliveira
Aprovado no concurso Senado Federal para Técnico Legislativo/Policial Legislativo
ENTREVISTA: Matheus Paixão de Oliveira – Aprovado no concurso Senado Federal para Técnico Legislativo/Policial Legislativo
Artigo
Informativo STJ Ed. Especial 5 Comentado (Parte 2)
Informativo do STJ Edição Especial nº 5 (Parte 2) COMENTADO para quem não marca bobeira nem no recesso. Esse info veio recheado de decisões inéditas pra lá de importantes. Não deixe de conferir!
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros e a substituição da chancela consular brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado
PROCESSO SOB SEGREDO JUDICIAL
Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 04/05/2022, DJe 25/05/2022. (S Info)
1.1. Situação FÁTICA.
Em uma ação de homologação de sentença estrangeira, a parte não juntou aos autos a chancela consular da sentença estrangeira cuja homologação requereu, requisito indispensável para a chancela pelo STJ.
A parte então alegou que a Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto n. 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado. Porém, também não juntou aos autos a referida apostila.
1.2. Análise ESTRATÉGICA.
1.2.1. Possível a substituição da chancela pela apostila?
R: Yeaph!!!
A hipótese esclarece que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não juntou aos autos a chancela consular ou a apostila da sentença estrangeira cuja homologação se requer, requisito indispensável para a chancela pelo STJ.
Nesse sentido, não se desconhece que “a Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto n. 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado” (HDE n. 598/EX, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 07/04/2021, DJe de 16/04/2021).
Entretanto, no caso, a parte autora não juntou a chancela consular e nem mesmo a apostila da sentença estrangeira – mesmo tendo sido intimada especificamente para tal diligência -, o que, portanto, impede sua homologação por falta de requisito formal.
1.2.2. Resultado final.
A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto n. 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado.
2. (Im)Possibilidade da atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública na qual se postula medicamento para um paciente específico
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
É possível a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública na qual se postula medicamento para um paciente específico.
AgInt no REsp 1.377.135-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 13/05/2022. (S Info)
2.1. Situação FÁTICA.
O MP ajuizou ação civil pública por meio da qual postulou o fornecimento do medicamento para um paciente específico e, ainda, para tantas outras pessoas que, em condições clínicas assemelhadas, vierem a necessitar do mesmo fármaco.
O juiz de primeira instância deferiu o pedido do MP e conferiu efeito erga omnis à decisão, porém, o Tribunal local reformou a decisão em relação a abrangência da decisão.
2.2. Análise ESTRATÉGICA.
2.2.1. Questão JURÍDICA.
Lei n. 7.347/1985:
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
2.2.2. Possível atribuir o efeito erga omnis?
R: Yeaph!!!!
A controvérsia está relacionada à possibilidade ou não de se atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em ação civil pública, na qual o Parquet local postulou o fornecimento do medicamento para um paciente específico e, ainda, para tantas outras pessoas que, em condições clínicas assemelhadas, vierem a necessitar do mesmo fármaco.
De início, ressalta-se que a questão é de direito efetivo, envolvendo a interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985. Ao analisar a questão de fundo da controvérsia apresentada, o Tribunal de origem concluiu por não chancelar o efeito erga omnes outorgado pelo Juízo de primeira instância.
Todavia, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em ação civil pública na qual se postula medicamento para um específico paciente, revela-se possível, havendo pedido também expresso, a prolação de decisão com eficácia erga omnes, em ordem a que, posteriormente, cada paciente interessado, desincumbindo-se do ônus de comprovar o seu enquadramento clínico à hipótese prevista no comando judicial, possa pleitear e obter o mesmo remédio nele indicado (AgInt no REsp 1.549.608/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017 e AgInt no REsp 1.377.401/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 20/3/2017).
2.2.3. Resultado final.
É possível a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública na qual se postula medicamento para um paciente específico.
3. Honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa não pode ensejar ônus excessivo do Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o disposto no art. 26 da Lei de Execução Fiscal.
AgInt no AREsp 1.967.127-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022. (S Info)
3.1. Situação FÁTICA.
O Município Carioca ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de Peixe Dourado Aquários Ltda. A executada apresentou embargos à execução fiscal, porém, a ação foi extinta sem resolução de mérito em razão da informação dada pela Fazenda Municipal de que a CDA foi cancelada administrativamente, tendo o juiz fixado verba honorária no percentual de 8%, ou seja, mais de a R$ 100 mil.
Inconformado, o Município Carioca interpôs sucessivos recursos nos quais alega a falta de razoabilidade do valor atribuído aos honorários, uma vez que os embargos em questão sequer chegaram a ser analisados pelo juiz competente.
3.2. Análise ESTRATÉGICA.
3.2.1. Questão JURÍDICA.
Código de Processo Civil de 2015:
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
Lei de Execução Fiscal:
Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Súmula 153 do STJ:
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência.
3.2.2. Devem ser deferidos os honorários?
R: SIM, mas de forma MODERADA!!!
O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para tratar dos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros OBJETIVOS para a fixação da verba honorária, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre o sucesso econômico obtido com a demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido.
Ocorre que não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar DISTORÇÕES.
Tem-se, portanto, um exemplo claro do disposto acima pois, aplicando à espécie o § 3º do art. 85 do CPC, com a apresentação de defesa cujo conteúdo não foi sopesado na sentença extintiva, a qual se fundou no cancelamento administrativo do débito cobrado, ensejaria verba honorária elevadíssima.
Essa situação de fixação não razoável dos honorários revela que a nova regulamentação comporta interpretação teleológica e sistemática, notadamente para atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje expressamente positivados no âmbito do direito instrumental, consoante o que dispõe o art. 8º do CPC.
Além disso, faz-se necessário também considerar que a Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais estabelecidas no Código vigente, contém dispositivo específico para o caso de extinção do feito executivo em razão de cancelamento da inscrição de dívida ativa informado anteriormente à decisão de primeira instância, exonerando as partes de quaisquer ônus. Trata-se do art. 26, assim redigido: “Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.
É bem verdade que a jurisprudência do STJ, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica pelo oferecimento de embargos à execução em momento anterior ao cancelamento administrativo, passou a admitir a fixação da verba honorária pelo princípio da causalidade, mesmo quando a execução é encerrada com base no art. 26 da LEF.
Nesse sentido, foi editada a Súmula 153 do STJ: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência.”
Contudo, a necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei.
Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015.
Então, para esses casos, a remuneração do causídico deve ser fixada mediante apreciação equitativa, levando-se em conta os parâmetros elencados nos incisos do § 2º do art. 85, sem prejuízo de que a importância econômica da causa também possa ser considerada em conjunto com os demais critérios.
3.2.3. Resultado final.
A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa não pode ensejar ônus excessivo do Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o disposto no art. 26 da Lei de Execução Fiscal.
4. Natureza do prazo de 30 dias para ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
É decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente.
AgInt no REsp 1.982.986-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/06/2022, DJe 22/06/2022. (S Info)
4.1. Situação FÁTICA.
Tadeu, vereador, vereador, ainda em 2018, ajuizou uma ação de tutela cautelar antecedente com o objetivo de sobrestar o processo político-administrativo de sua cassação, até que a Câmara Municipal de Santa Bárbara/MG oportunizasse acesso aos autos físicos integrais e restabelecesse a instrução probatória (artigo 5 do Decreto-Lei n. 201/67).
Ocorre que no primeiro grau, o processo cautelar foi extinto, sem resolução de mérito, considerando que o vereador, por meio de seu representante legal, tomou ciência da decisão no dia 02.05.2018, o prazo para o oferecimento do pedido principal findou-se aos 31.05.2018, prazo esse contado de forma corrida, por se tratar de prazo decadencial, com natureza de direito material. Logo, efetivada a tutela cautelar e não tendo a parte autora deduzido o pedido principal no prazo legal, foi declarada a perda da eficácia da medida, com efeito ex tunc, extinguindo-se o processo.
Inconformado, Tadeu interpôs sucessivos recursos alegando que o prazo em questão não seria decadencial, mas sim processual, caso em que seria contado em dias úteis.
4.2. Análise ESTRATÉGICA.
4.2.1. Questão JURÍDICA.
CPC/2015:
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
I – o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
II – não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
4.2.2. Decadencial?
R: Com certeza!!!!
Ainda na vigência do CPC/1973, à luz dos arts. 806 e 808, o STJ sedimentou entendimento jurisprudencial segundo o qual “a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar” (Súmula n. 482 do STJ).
Ao se consultar os precedentes mencionados na proposta da referida súmula, percebe-se que, à época, havia orientação jurisprudencial do Tribunal pela natureza decadencial do prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação principal, daí porque a não observância resultava na extinção do processo cautelar.
Por sua vez, na vigência do CPC/2015, mantém-se a orientação pela natureza decadencial do prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015), razão pela qual deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis, regra aplicável somente para prazos processuais (art. 219, parágrafo único).
De fato, quanto aos prazos processuais, a Lei n. 13.105/2015 – CPC/2015 estabelece, que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (art. 209); e que, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa” (art. 223).
Por fim, no que se refere ao processo cautelar, o CPC/2015 dispõe, ainda, que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da cautelar, hipótese em que será vedado a renovação do pedido, salvo sob novo fundamento (arts. 308 e 309).
4.2.3. Resultado final.
É decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente.
5. Efeitos da verificação de irregularidade na representação processual da parte
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício.
RMS 62.707-BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por maioria, julgado em 07/06/2022, DJe 01/07/2022. (S Info)
5.1. Situação FÁTICA.
O Sindicato dos Enfermeiros Baianos impetrou mandado de segurança pretendendo a nomeação de associados que teriam se classificado dentro das vagas oferecidas em edital de abertura de certame de responsabilidade do Município de Salvador.
Por sua vez, o município alega a irregularidade na representação processual do sindicato, uma vez que ausente o registro do sindicato no Ministério do Trabalho, razão que levou o Tribunal local a denegar a ordem.
5.2. Análise ESTRATÉGICA.
5.2.1. Questão JURÍDICA.
CPC/2015:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III – o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
5.2.2. Necessária a suspensão do processo e designação de prazo?
R: Yeaph!!!!
O recurso ordinário devolveu ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça questão relacionada à extinção anômala do processo fundada em irregularidade na representação processual.
O argumento tem referência à possibilidade de o sindicato estar em juízo, porque para isso uma das exigências é que tenha constituição válida e regular, que se dá com o registro dos seus assentamentos no Ministério do Trabalho.
Haveria, portanto, um problema de ordem procedimental, com a falta de comprovação do referido registro, que poderia vir a provocar o reconhecimento da incapacidade do sindicato de estar em juízo, o que pressupunha a aplicação da regra do art. 76 do CPC/2015.
Dessa forma, pelo texto expresso do art. 76 do CPC/2015 a conduta do órgão judicante relativamente a essa irregularidade deveria ser (a) a suspensão processual e (b) a designação de prazo razoável para o vício fosse sanado.
Ante o dever de COOPERAÇÃO processual, no qual se encerra os de informação e de esclarecimento, a ordem do tribunal de origem havia de ser, portanto, a suspensão processual e designação do prazo razoável, com a explicitação clara e precisa da providência ansiada, ou seja, de que o sindicato apresentasse o registro perante o Ministério do Trabalho, afastando-se a extinção a processual.
5.2.3. Resultado final.
A verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício.
6. (Des)Necessidade de ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios quando transitada em julgado decisão omissa quanto à fixação dessa verba
RECURSO ESPECIAL
REsp 1.884.778-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 27/05/2022. (S Info)
6.1. Situação FÁTICA.
Em uma ação ordinária, houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na respectiva sentença de 1° grau, posteriormente totalmente reformada pelo acórdão da ação ordinária que definiu a lide.
Porém, o acórdão deixou de fixar os honorários advocatícios e o advogado, Dr. Creisson, não recorreu da decisão, que veio a transitar em julgado. Após se dar conta do problema, Dr. Creisson interpôs sucessivos recursos nos quais alega que a reforma da sentença implicaria inversão automática da sucumbência, não caracterizando a omissão contida no art. 85, §18, mas a automática inversão da verba já fixada no âmbito do primeiro grau.
6.2. Análise ESTRATÉGICA.
6.2.1. Questão JURÍDICA.
CPC/2015:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
6.2.2. Necessária ação autônoma?
R: Yeaphhhh!!!!
O art. 85, §18, do CPC/2015 estabelece que, transitada em julgado a decisão, caso haja omissão quanto à fixação de honorários, é cabível ação autônoma para definição e cobrança.
Nessa hipótese, resta ao causídico ajuizar ação própria para pleitear a fixação de honorários advocatícios partindo da definição do percentual de honorários fixados no Juízo de primeiro grau.
6.2.3. Resultado final.
É necessária ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios se transitada em julgado decisão omissa quanto à fixação dessa verba, mesmo que se refira a reforma total de sentença com condenação em honorários.
7. Decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta e imediata extinção da lide sem julgamento do mérito
RECURSO ESPECIAL
A decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o deslocamento da competência para outro Juízo, não resulta na imediata extinção da lide sem julgamento do mérito.
REsp 1.820.565-PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por maioria, julgado em 07/06/2022. (S Info)
7.1. Situação FÁTICA.
Crementino, réu em uma ação de improbidade administrativa, alegou a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar a causa, em decorrência da ilegitimidade ativa do MPF e determinou o envio dos autos para o Juízo estadual da Comarca de Condessa/PB, a quem caberia o processamento da demanda.
No caso, restou comprovado que as verbas da referida lide pertenciam ao ente municipal, tendo sido utilizados recursos provenientes de arrecadação de ICMS e do FPM do referido município, afastando, assim, a legitimidade do MPF para pleitear o ressarcimento delas e as condenações previstas na LIA.
Porém, para a defesa de Crementino, o juiz federal deveria então ter extinto a ação sem julgamento do mérito.
7.2. Análise ESTRATÉGICA.
7.2.1. Questão JURÍDICA.
Constituição Federal:
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
7.2.2. Imediata extinção sem julgamento do mérito?
R: Nana-nina-NÃO!!!!
O art. 127 da Constituição Federal dispõe que o “Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, descrevendo como “princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”.
O princípio da UNIDADE do Parquet exige a compreensão da instituição “Ministério Público” como um corpo uniforme. Há apenas DIVISÃO em órgãos independentes (Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados) para a execução das competências institucionais previstas na legislação.
7.2.3. Resultado final.
A decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o deslocamento da competência para outro Juízo, não resulta na imediata extinção da lide sem julgamento do mérito.
8. Invocação de precedente vinculante na hipótese temporal expressamente excluída de sua incidência pelo próprio julgamento controlador e violação dos deveres de lealdade, de boa-fé e de cooperação processual.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A invocação de precedente vinculante na hipótese temporal expressamente excluída de sua incidência pelo próprio julgamento controlador configura violação dos deveres de lealdade, de boa-fé e de cooperação processual, ensejando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
AgInt nos EDcl no RMS 34.477-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/06/2022, DJe 27/06/2022. (S Info)
8.1. Situação FÁTICA.
Creosvalda, servidora pública, foi notificada acerca de descontos que viriam a ser realizados em sua remuneração em razão de erro operacional da administração. Inconformada, impetrou mandado de segurança contra o ato.
Ocorre que, durante o trâmite da ação, a União aduziu que após o julgamento pelo Conselho da Justiça Federal da interpretação administrativa aplicável sobre incorporação de quintos, a continuidade dos pagamentos configura erro operacional, inexistindo boa-fé do servidor. Defendeu a DISTINÇÃO do caso – atualização de quintos – com a incorporação de quintos, esta objeto da tese do Supremo expressamente excluída de sua incidência pelo próprio julgamento.
8.2. Análise ESTRATÉGICA.
8.2.1. Questão JURÍDICA.
CPC/2015:
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
8.2.2. Houve a violação dos deveres processuais?
R: Yeaph!!!!
A pretensão do agravante, de fazer incidir tese vinculante na hipótese expressamente rechaçada pelo próprio precedente, configura especial violação do dever de lealdade processual, positivado no atual Código (arts. 5º e 6º do CPC/2015).
Em sistemas de precedentes mais maduros, como o norte-americano, há, nos próprios códigos de advocacia, obrigações éticas de apresentar não só a verdade dos fatos, mas a de enfrentamento expresso dos precedentes vinculantes que o advogado tenha conhecimento.
Sob essa ótica, sublinha-se o princípio da “candura perante o tribunal” (candor toward the tribunal), mais precisamente, do dever de expor ao próprio tribunal a existência de precedente controlador desfavorável à sua tese (duty to disclose adverse authority) – evidentemente, para DESCONSTRUÍ-LO, invocando-se argumentos de distinção ou superação. Tais previsões constam nas Model Rules of Professional Conduct da ABA, equivalente à OAB.
Naquele país, a doutrina leciona no sentido de que a conduta corrói a integridade do processo jurisdicional e nem mesmo se escusa de sanção o advogado que deixa de identificar o precedente por pesquisa deliberadamente deficiente.
Conquanto haja discussões sérias naquele ordenamento quanto ao que se possa considerar (e provar) como precedente vinculante conhecido pelo patrono, a jurisprudência identifica, como exemplo da hipótese, casos em que o advogado atuou no precedente.
Ao manejar pretensão patentemente contrária ao julgado repetitivo, especificamente contra a modulação expressamente afirmada, a parte incorre em abuso do direito de recorrer e viola a boa-fé processual, atraindo a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Vê-se, portanto, que o amadurecimento do sistema de precedentes demanda uma postura comprometida com seriedade de todos os agentes, não só do Judiciário e dos julgadores, mas também das partes e dos advogados.
8.2.3. Resultado final.
A invocação de precedente vinculante na hipótese temporal expressamente excluída de sua incidência pelo próprio julgamento controlador configura violação dos deveres de lealdade, de boa-fé e de cooperação processual, ensejando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
DIREITO TRIBUTÁRIO
9. Pensão alimentícia, acordo celebrado pelo casal e declaração anual do IRPF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.250/1995, apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, não obstante a existência de eventual acordo celebrado pelo casal, o valor referente à pensão alimentícia, deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento da pensão.
AgInt no REsp 1.614.328-ES, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 06/06/2022, DJe 08/06/2022. (S Info)
9.1. Situação FÁTICA.
Creiton não informou em sua declaração de imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia, sob o argumento de que esses valores foram declarados pela sua ex-esposa Creide, que é beneficiária da pensão alimentícia.
Conforme Creiton, quando da homologação do acordo em que foi discutida a pensão alimentícia, também teria ficado acordado que Creide receberia o valor total do benefício previdenciário de sua titularidade e ficaria responsável pela declaração e eventuais recolhimentos do IRPF.
Porém, o Fisco não estava sabendo do brique e notificou Creiton em razão da suposta omissão de renda nos exercícios em que foi paga a pensão alimentícia desta forma.
9.2. Análise ESTRATÉGICA.
9.2.1. Questão JURÍDICA.
Lei n. 9.250/1995:
Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil;
CTN:
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
9.2.2. O valor da pensão deve ser declarado pelo responsável pelo pagamento?
R: Obviamente!!!!
Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.250/1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial.
Do referido dispositivo legal extrai-se que, apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento da pensão.
O fato de existir acordo celebrado pelo casal não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, tendo em vista que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco, conforme o art. 123 do CTN (salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes).
9.2.3. Resultado final.
Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.250/1995, apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, não obstante a existência de eventual acordo celebrado pelo casal, o valor referente à pensão alimentícia, deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento da pensão.
10. (Im)Possibilidade de o contribuinte apurar seus créditos na “compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados” pela RFB
RECURSO ESPECIAL
Nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, o contribuinte pode apurar seus créditos na “compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados” pela Receita Federal do Brasil.
REsp 1.804.942-PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 21/06/2022, DJe 27/06/2022. (S Info)
10.1. Situação FÁTICA.
Lada Motors impetrou mandado de segurança contra ato atribuído a Delegado da Receita Federal consistente na negativa do alegado direito líquido e certo de aproveitar o crédito presumido de IPI concedido pela Lei n. 9.440/97 para ressarcimento e abatimento com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Em primeiro grau, a liminar foi confirmada e o pedido mandamental julgado procedente para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de indeferir os pleitos da impetrante para a utilização do crédito presumido de IPI previsto pela Lei n. 9.440/97 para o ressarcimento e o abatimento de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, exclusivamente sob o entendimento de que tais créditos não são passíveis de ressarcimento e compensação, decisão mantida pelo Tribunal local.
10.2. Análise ESTRATÉGICA.
10.2.1. Questão JURÍDICA.
Lei n. 12.407/2011:
Art. 11-B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º , habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes.
Lei n. 9.430/1996:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
10.2.2. Possível a apuração pelo contribuinte?
R: Yeaph!!!!
A questão controvertida consiste na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011, se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil o ressarcimento mediante a compensação de qualquer tributo por ela administrado.
Desde a edição Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a superveniência da Lei n. 12.407/2011 (objeto da conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico do benefício permaneceu inalterado – concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS – sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador.
Entretanto, a solução da controvérsia deve se concentrar no tipo básico fundamental do benefício fiscal, cujo núcleo está contido no termo técnico tributário “ressarcimento”. Se todas as formulações legais asseguraram o ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS, na forma de crédito presumido de IPI, devemos investigar tecnicamente o que a Lei entende, autenticamente, como ressarcimento tributário.
Nesse sentido, tratando genericamente do instituto da restituição e da compensação, a Lei n. 9.430/1996 dispõe que “o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão” (art. 74).
Na hipótese, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições sociais do PIS e da COFINS. Portanto, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, o contribuinte pode apurar seus créditos na “compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados” pela Receita Federal do Brasil.