Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Neste artigo, vamos abordar o resumo polícia civil RR (Lei Complementar n° 55/2001).
Assim, destacamos os pontos mais importantes da legislação, sem nos furtamos de acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreensão do tema.
Ainda, temos outros resumos sobre vários pontos da matéria, se quiser conferir, basta acessar a minha página: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/author/robat07gmail-com/.
Vamos detonar esse resumo da Lei Orgânica para o certame da PC RR!!
À Polícia Civil incumbe:
São funções institucionais da Polícia Civil
Tem-se 9 princípios, sendo cinco diretamente derivados do direito público, três próprios de uma instituição de segurança pública e o último atrelado à segurança jurídica. Vejamos:
Do Direito Público:
I – a legalidade;
II – a moralidade;
III – a impessoalidade;
IV – a eficiência;
V – o respeito aos direitos e à dignidade humana.
De uma Instituição de Segurança Pública:
A – a hierarquia;
B– a disciplina;
C– a lealdade;
De Segurança Jurídica:
A chefia da Polícia Civil é exercida pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes, em atividade, do final da carreira de Delegado de Polícia Civil.
Além disso, o Delegado-Geral de Polícia Civil tem direitos, prerrogativas, representação e remuneração de Secretário-Adjunto.
Quanto às principais competência da chefia de Polícia, destacamos:
Esse conselho é presidido pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, tendo atribuições:
Ainda, podemos destacar as seguintes atribuições:
A Corregedoria-Geral de Polícia Civil é subordinada ao Delegado-Geral de Polícia Civil e dirigida pelo Corregedor–Geral de Polícia Civil.
Os Departamentos Policiais e Administrativos possuem atribuições de Direção/Controle/Supervisão em âmbito administrativo-operacional de suas áreas.
Ademais, estão diretamente subordinados ao Delegado-Geral de Polícia Civil.
Já as Delegacias de Polícia Civil também possuem atribuições de Direção/Controle/Supervisão em âmbito administrativo-operacional em suas áreas de atuação.
Entretanto, às delegacias também competem atribuições de correção, estando subordinadas aos respectivos Departamentos.
Por fim, o Distrito Policial Civil é uma unidade administrativa de apoio às atividades da Delegacia de Polícia Civil a que se subordina.
Inicialmente, vamos definir o que vem a ser essa carreira policial: Escalonamento de cargos de provimentos efetivos e exercício privativo de seus titulares, constituído de série de classes.
O Delegado de Polícia Civil é considerado autoridade policial civil, estando a seu cargo a direção e mando das atividades de polícia judiciária e administrativa.
Dentre as atribuições deste cargo, destacamos as seguintes, por não serem tão óbvias:
Possuem atribuições de cunho administrativo, assim, podemos exemplificar:
Aos agentes cabem funções operacionais, destacamos as seguintes competências:
Além das atribuições lógicas deste cargo, destacamos as seguintes:
Após homologação do concurso, o candidato aprovado estará habilitado à nomeação, a qual deve ocorrer no prazo máximo de trinta dias.
Já a posse deverá ocorrer dentro de:
Além disso, a posse e o exercício dos servidores policiais civis ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores do seu patrimônio privado.
Ainda, o exercício do servidor policial civil dar-se-á no prazo de trinta dias, contado da data da posse.
Caso o servidor esteja afastado legalmente (na hipótese, por exemplo, de ele já ser servidor do Estado), o prazo de exercício será contado a partir do término do afastamento.
Outra situação que merece destaque é a do servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade.
Nessa situação, ele terá até quinze dias para entrar em exercício, a critério da autoridade policial competente.
Não ocorrendo a posse ou o exercício na forma e prazo fixados acima, torna-se sem efeito a nomeação do servidor policial civil ou administrativo, abrindo-se, em consequência, respectiva vaga.
Inicialmente, a nossa lei orgânica replica a constituição: são necessários 3 anos de efetivo exercício.
Traz ainda que o policial civil em estágio probatório não poderá ser nomeado ou designado para cargos de provimento em comissão.
Outra limitação é que durante o estágio probatório, os servidores policiais somente poderão ter exercício:
Ao cabo, o policial civil que solicitar exoneração antes de completar o estágio probatório deverá ressarcir à Fazenda Pública o valor pecuniário correspondente.
Além das garantias asseguradas pelas Constituições Federal e Estadual e, ainda, pela legislação vigente, o policial civil gozará das seguintes prerrogativas:
Além dos direitos assegurados a todos os servidores, previstos na Constituição Federal, o Resumo da Lei Orgânica PC RR apresenta direitos específicos aos policiais civis.
Em síntese, sempre que houver remoção ex-office, bem como prejuízos físicos decorrentes da atividade policial, pode-se dizer que haverá uma forma de compensação.
Assim, havendo remoção de ofício, o policial terá direito a ajuda de custo, transporte rodoviário e matrícula em instituição de ensino
Ainda, havendo infortúnios durante o serviço policial, o policial terá direito ao custeio do sepultamento, translado e tratamento especializado (em caso de acidente).
Destacamos que para o atendimento especializado em razão de acidentes ou doença decorrente do exercício da função policial, é necessário que haja prévia submissão do servidor à perícia médica realizada pelo órgão estadual competente.
Espero que vocês curtam esse artigo: Resumo Polícia Civil RR (Lei nº 11.370/2009). Isso porque esse tema consta expressamente no edital e é de fundamental importância neste certame.
Além disso, deixamos muito claro que esse resumo é focado na legislação, não é um estudo completo da matéria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e parágrafos da legislação estão aqui, trazemos apenas o que possui maior cobrança em provas.
Ademais, o aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprudência e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. Apenas assim, o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida.
Por fim, na assinatura Platinum, é possível um acompanhamento profissional para lhes indicar o caminho correto a tomar, o que estudar e como estudar: esse é nosso serviço de Coaching. Nos vemos lá!
Um abraço.
Rodrigo Batalha
https://www.instagram.com/coach.rodrigobatalha/
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