Prova comentada CGM – João Pessoa – Técnico Municipal de Controle Interno (Cargo 4)
Administração Financeira e Orçamentária
Olá amigos!
Foi realizada a prova da CGM/João Pessoa para o cargo de Técnico Municipal de Controle Interno e, como era esperado, vieram muitas questões de AFO. Foram 18 questões!
A prova de auditor foi comentada em: Prova_AFO_Auditor_CGM_João_Pessoa.
Seguem as questões 69 a 86 – Cargo 4 (Técnico) – Prova específica
69 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O princípio da unidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.
O princípio da universalidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.
Resposta: Errada
70 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária e se encerra com a publicação da lei do orçamento pelo Poder Executivo, após sua aprovação pelo Poder Legislativo.
O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária, perpassa a aprovação do Legislativo e a sanção do Executivo, porém continua com as fases de execução e controle.
Resposta: Errada
71 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O orçamento-programa consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.
O orçamento base zero consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.
Resposta: Errada
72 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de operações de crédito autorizadas nos termos legais.
Uma das fontes para a abertura de créditos adicionais suplementares é o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Resposta: Certa
73 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).
Resposta: Certa
74 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as prioridades da administração pública.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
Resposta: Certa
75 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Resposta: Certa
76 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.
A arrecadação consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor.
O recolhimento de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.
Resposta: Errada
77 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Receita orçamentária efetiva é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.
A receita orçamentária efetiva contribui para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo, ou seja, são aquelas cujos ingressos de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento de algum direito.
A receita orçamentária não efetiva ou por mutação patrimonial é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente. Nada acrescenta ao patrimônio público, pois se refere à entrada ou alteração compensatória nos elementos que o compõe.
Resposta: Errada
78 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) São critérios para a classificação da receita orçamentária a sua natureza e a fonte/destinação dos recursos.
As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: natureza de receita; indicador de resultado primário; fonte/destinação de recursos; e esfera orçamentária.
Resposta: Certa
79 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A concessão de um serviço público para um particular representará uma receita de capital caso implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a terceiro.
As receitas oriundas da exploração do patrimônio imobiliário do estado são receitas correntes patrimoniais.
Resposta: Errada
80 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) O pagamento é o último estágio da despesa pública e só será realizado após a regular liquidação da despesa.
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (art. 62 da Lei 4320/1964).
Resposta: Certa
81 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em que havia sido prevista integra os restos a pagar e será classificada como despesa extraorçamentária do exercício em que se der o seu efetivo pagamento.
Consideram-se restos a pagar ou resíduos passivos as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro.
Se uma despesa for empenhada em um exercício e somente for paga no exercício seguinte, ela deve ser contabilizada como pertencente ao exercício do empenho. Assim, os restos a pagar serão contabilizados como despesas extraorçamentárias, já que o empenho foi efetuado dentro do orçamento do exercício anterior.
Resposta: Certa
82 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A obrigação de pagamento criada em função de lei e reconhecida como direito do reclamante somente em exercício posterior constitui despesa de exercícios anteriores.
São as despesas de exercícios anteriores aquelas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente (art. 37 da Lei 4320/1964).
Resposta: Certa
83 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária.
As despesas orçamentárias são fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais.
Resposta: Errada
84 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Coube à LRF estabelecer normas gerais de direito financeiro destinadas à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
A Lei 4320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Resposta: Errada
85 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ente público ou privado, para a execução de atividade de interesse público.
Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (art. 25, caput, da LRF).
Resposta: Errada
86 (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno – CGM/JP – 2018) A Lei do Direito Financeiro define subvenção econômica como uma despesa corrente destinada a empresa agrícola, pastoril, industrial ou comercial.
Subvenções são despesas correntes. São subvenções econômicas as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril (art. 12, § 3º, II, da Lei 4320/1964).
Resposta: Certa
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Sérgio Mendes
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