Olá, amigas e amigos concurseiros!
E ai, como foram na prova para Oficial da Fazenda da
Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro? Algo a reclamar? Gabarito errado?
Nesse artigo de hoje irei comentar as questões de direito tributário,
cobradas nas questões 93 a 100 da nossa prova.
Não vislumbrei possibilidade de recursos em nenhuma das oito
questões, infelizmente. Mas, caso entendam que em alguma questão exista a possibilidade de
recurso, peço que me enviem um e-mail que iremos analisar melhor a questão
solicitada, ok? Estou à inteira disposição.
Vamos às questões!
Questão 93: Questão simples, que solicitou ao candidato
apenas os percentuais de repasse dos recursos relativos à arrecadação do Imposto sobre
Operações Financeiras incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial. O IOF é o único tributo a incidir sobre o
ouro nessas condições, sendo o produto da sua arrecadação repassado
integralmente aos Estados e aos Municípios, conforme regra prevista no artigo
153, §5º, da CF/88, que determina que a transferência do montante da
arrecadação se dará nos seguintes termos:
I – trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o
Território, conforme a origem;
II – setenta por cento para o Município de origem.
Gabarito: A.
Questão 94: A questão versou sobre a emancipação de
municípios e o surgimento de um novo ente tributante, devendo obedecer ao que
determina o artigo 120 do CTN. O novo município W herdou os contribuintes
agora situados em seu território e anteriormente pertencentes ao município original
Y. Desse modo, houve a sucessão da titularidade da sujeição ativa, uma vez que
os contribuintes e a capacidade para cobrar tributos em relação ao território
do município W anteriormente pertencente ao município Y passaram deste para aquele. A sucessão ocorre uma
vez que os fatos geradores que ocorrerem a partir da data da emancipação farão
parte da capacidade tributária ativa do novo município.
Essa questão poderia ser objeto de recurso, uma vez que não
especificou se ocorreu a transferência, para o município W, de créditos tributários
formalizados anteriormente à ocorrência da emancipação. Contudo, acredito que
um eventual recurso não prospere, uma vez que o elaborador, no meu entender,
quis nos dizer que os fatos geradores a serem considerados quanto ao novo município
são apenas aqueles verificados após a realização do cadastro referido no
enunciado da questão.
Gabarito: C.
Questão 95: A principal característica da obrigação
tributária surgida com a ocorrência do fato gerador é a compulsoriedade com que
essa se apresenta ao sujeito passivo, uma vez que decorre da imposição do poder
de império do Estado junto aos seus subordinados. Desse modo, ao contribuinte
não é oferecido o direito de pagar ou não pagar, ele deve pagar, e desde que a
imposição tributária decorra de lei em sentido estrito, uma vez que somente
esta pode impor obrigações de fazer ou não fazer algo. A obrigação tributária está regulada no artigo 113
do CTN.
Gabarito: B.
Questão 96: O CTN silencia quanto à inclusão de juros e
multas nos valores a serem suspensos em razão da concessão de moratória. Para
essa questão, o melhor mesmo seria encontrar a alternativa correta encontrando
primeiro as incorretas.
Alternativa a) Incorreta, uma vez que o prazo da moratória é
sempre determinado na lei que a concede, não podendo ser indefinido. Artigo 153, I, do CTN.
Alternativa b) Incorreta, uma vez que a simples existência da
moratória não inclui automaticamente os juros e multas. E se a lei concessiva
expressamente excluir esses valores, exigindo que, por exemplo, para se
beneficiar da suspensão, o sujeito passivo pague primeiramente os valores
devidos a título de juros e multas?
Alternativa d) Incorreta, uma vez que a moratória pode ser
concedida também em caráter geral, conforme o artigo 152, I, do CTN.
Alternativa e) Incorreta, uma vez que o contribuinte deverá observar
sempre o que prescreve a lei concessiva. Para tanto, existe ainda o artigo 155
do CTN.
Assim, resta como correta alternativa c, uma vez que a
lei, sendo omissa, cabe a cobrança de juros e multas junto ao sujeito passivo.
Gabarito: C.
Questão 97: a banca caprichou nessa questão, e, a meu ver,
sem necessidade diante das atribuições do cargo. Acho que cobrar tal
conhecimento nesse tipo de prova não se mostra tão essencial. Mas, banca é
Deus, e pode tudo. E o tema estava previsto no edital.
A resposta a essa questão pode ser encontrada, por exemplo,
na decisão proferida pelo STJ em seu REsp 951926 S, de 12/08/2008, que assim
nos diz em seu texto:
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende que é possível a substituição da CDA, em face da ocorrência de erro
material ou formal, antes da prolação da sentença.
Gabarito: B.
Questão 98: Mais uma questão simples na nossa prova. A
circulação de papel destinado à impressão de jornais é abrangido pela imunidade
cultural presente no artigo 150, VI, d, da CF/88, que veda a cobrança de
imposto sobre essa atividade e operação. Para o caso em tela, agiu
incorretamente a fiscalização tributária estadual, uma vez que a atividade e a
operação realizada pelo contribuinte está sujeita à não incidência tributária
em razão de uma imunidade.
Gabarito: C.
Questão 99: Essa questão nem necessitou dos conhecimentos
presentes no Código Tributário Estadual, bastando saber apenas o que consta no
artigo 123 do Código Tributário Nacional, uma vez que, salvo disposição em
contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar
a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
Gabarito: C.
Questão 100: A resposta para essa questão se encontra no que
diz o artigo 185, §1º, do Código Tributário Estadual, uma vez que a SELIC é o
índice oficial a ser utilizado na atualização de créditos a serem restituídos
ao contribuinte em virtude de sentença condenatória transitada em julgado.
Gabarito: B
Por hoje é só, pessoal! Boa sorte com os recursos!