A FAPEC – Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura foi definida como banca organizadora do novo concurso Procurador TCE MS.
A contratação visa o provimento de 3 vagas diretas para o cargo de Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas, vinculado ao Tribunal. Para concorrer ao cargo, com remuneração inicial de R$ 35.462,28, o candidato deve possuir nível superior em Direito + 3 anos de atividade jurídica.
Constam, dentre as atribuições do cargo, as seguintes:
I – promover a defesa da ordem jurídica, como guarda da lei e fiscal de sua execução, requerendo perante o Tribunal de Contas as medidas de interesse da justiça, da administração e do Erário;
II – manifestar-se nos processos de tomada e de prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, pensão por morte e reforma de militares;
III – participar das sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão da Corte de Contas.
No último dia 3 de junho a comissão do concurso foi alterada. Além disso foi publicado o regulamento do certame. O documento revela as principais informações que estarão contidas no edital. Confira aqui!
O concurso público terá validade de dois anos, permitida a prorrogação por igual período, mediante solicitação do Procurador-Geral de Contas encaminhada ao Presidente do Tribunal de Contas.
Mais informações: Concurso TCE MS Procurador
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