O concurso público da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP AM) foi suspenso, nesta última terça-feira, 17 de maio, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE AM).
A decisão se deu por conta de denúncia de irregularidade na exigência da etapa de exame psicotécnico/psicológico, após pedido impetrado pela Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas Amazonense (Secex)
Segundo solicitação, a exigência contraria o disposto na Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.
Sendo assim, a Secex solicita a alteração na lei dos cargos ofertados ou a retirada da referida fase. Vale ressaltar que, conforme determinação, o concurso SSP AM precisou ser suspenso de forma imediata.
“Considero pertinente que seja concedido prazo aos responsáveis pela SSP-AM, para apresentar defesa e/ou documentos acerca dos aspectos suscitados no bojo da Representação e deste Despacho.
Tal medida cautelar deve ser mantida até que sejam apresentadas justificativas em relação às dúvidas apontadas nestes autos e que esta Corte possa analisar, em cognição ampla, os fatos apresentados nesta Representação.”
Destacou o auditor do TCE-AM, Mário Filho.
Com isso, a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas tem o prazo de 15 dias para se manifestar a respeito da situação, seja para retirada da etapa ou para apresentação de justificativas.
Sob organização da FGV, o concurso SSP AM oferta 150 vagas para os cargos de Assistente Operacional e Técnico de Nível Superior, com salários de R$ 1.350,19 e R$ 2.764,68.
Atualmente, a seleção está em fase de aplicação da avaliação psicológica, a qual deverá ser suspensa temporariamente até que os ajustes sejam realizados. Confira mais detalhes: