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Concurso Público: Município terá isenção de taxa para mesários

Se você presta concurso Acrelândia (AC) saiba que agora é lei: cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição ficam isentos no pagamento de taxas de inscrição em processos seletivos de contratação e concursos públicos.

A novidade referente a Lei de nº 792 de 10 de maio de 2022 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre do dia 12 de maio. Confira:

Concurso público: isenção taxa de inscrição para mesários
Concurso público: isenção taxa de inscrição para mesários

Além da isenção de taxa em concursos públicos, os mesários voluntários ou convocados, contam com os seguintes benefícios previstos em lei:

  • Folga do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral, incluindo o dia em que participar do treinamento presencial ou virtual, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem (Lei nº 9.504/1997, art. 98).  
  • Auxílio-alimentação para o dia da eleição.  
  • Créditos em disciplinas de cursos em instituições de ensino superior, se conveniadas com os Tribunais Regionais Eleitorais.  
  • Vantagem de desempate em concursos públicos da Justiça Eleitoral.  
  • Vantagem de desempate em outros concursos públicos, quando houver previsão legal.

E se você pretende concorrer as vagas dos certames no estado, saiba que o TRT 14 (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região) está com edital autorizado.

O concurso TRT 14 deverá contemplar vagas para cargos de Analista e Técnico Judiciário em diversas especialidades.

O vencimento básico inicial varia entre R$ 1.621,12 e R$ 5.189,71. Os valores apresentados abaixo já estão acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciário (GAJ), mas o servidor pode receber também outras gratificações que aumentam ainda mais o valor.

Além do vencimento, os servidores também podem receber os seguintes benefícios assistenciais e gratificações:

  • Auxílio-alimentação: R$ 910,08;
  • Assistência pré-escolar: R$ 719,62;
  • Assistência médica e odontológica: R$ 215,00;
  • Auxílio-transporte;
  • Exames periódicos;
  • Gratificação de Atividade Externa – GAE;
  • Gratificação de Atividade de Segurança – GAS; e
  • Adicional de Qualificação.

Saiba mais: concurso TRT 14

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