A Assembleia Legislativa do Ceará (AL CE) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/22 que concede direito a porte de arma de fogo e carteira funcional policial aos servidores da Pefoce.
Isso porque o órgão foi inserido na Constituição Estadual, integrando a Polícia Civil (PC CE). Dessa forma, aos servidores da Pefoce serão garantidos os direitos e garantias inerentes à atividade policial, entre eles, o porte de arma de fogo e carteira funcional.
Com a aprovação, a Pefoce mantém a autonomia administrativa e financeira, sendo comandada pelo Perito-Geral.
Júlio Torres, Perito-Geral da Pefoce, considerou que a mudança garante melhor condição de trabalho e valorização dos servidores do órgão.
“Mantivemos a nossa independência e autonomia para desenvolver o nosso trabalho. Agora, contamos com uma melhor segurança jurídica e a garantia do pleno exercício funcional a todos os servidores da Pefoce.”
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