Olá, pessoal, tudo bem?
Neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ISS-Limeira.
Como vocês sabem, lançamos cursos específicos para este concurso aqui no Estratégia Concursos, e gostaríamos de estar ao lado de vocês nesse momento importante: o gabarito extraoficial!
Comentei as questões de Direito Tributário abaixo, e já adianto que não vi possibilidade de recursos! A prova estava bem tranquila, não é mesmo?
Desejo muito sucesso a todos vocês!
Um abraço e boa sorte!
Prof. Fábio Dutra
Questão 16 – Com base nos princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
A) É vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos de caráter pessoal ou graduados a qualquer título.
B) É vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.
C) A Lei, ao entrar em vigor, terá efeito imediato e geral, deixando de atingir o ato jurídico perfeito, e a coisa julgada, incidindo sobre todas as demais situações.
D) Conforme o princípio da uniformidade geográfica, é vedado, aos Municípios, a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com diferentes alíquotas.
Comentário:
Alternativa A: De acordo com o art. 145, § 1º, da CF/88, sempre que possível, os impostos devem ter caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Alternativa errada.
Alternativa B: De fato, o art. 150, IV, da CF/88, trata do princípio da vedação ao efeito confiscatório. Alternativa correta.
Alternativa C: Trata-se de assertiva equivocada, uma vez que a lei tributária instituidora ou majoradora de tributos em vigor deverá obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, como regra. Alternativa errada.
Alternativa D: O princípio da uniformidade geográfica foi previsto no art. 151, I, da CF/88, sendo aplicável apenas à União. Alternativa errada.
Gabarito Extraoficial: Letra B
Questão 17 – Joana residia em casa própria no bairro X. Recentemente, nesse bairro, foi construído um clube particular de tênis que passou a receber competições desse esporte, aumentando o turismo local, aquecendo o comércio e valorizando o imóvel de Joana. Devido aos fatos estritamente aqui relatados, Joana deverá pagar à respectiva esfera administrativa
A) nenhum tributo.
B) contribuição de melhoria.
C) IPTU progressivo.
D) taxas turísticas.
Comentário:Não deverá ser cobrado nenhum tributo, pois não se trata de obra pública. Logo, ainda que tenha gerado valorização imobiliária, a contribuição de melhoria não deverá ser cobrada.
Gabarito Extraoficial: Letra A
Questão 18 – O sujeito que possui território localizado fora da zona urbana do Município estará devendo, em decorrência dessa posse, impostos
A) à União.
B) ao Estado.
c) ao Município.
d) a nenhum ente administrativo.
Comentário: De acordo com o art. 29, do CTN, o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Por essa razão, o sujeito passivo deve imposto à União.
Gabarito Extraoficial: Letra A
Questão 21 – Acerca do fato gerador, assinale a alternativa correta.
A) Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B) O imposto sobre exportação tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados para o estrangeiro.
C) O imposto sobre importação tem como fato gerador a compra de produtos estrangeiros em território nacional.
D) As taxas podem ter fato gerador idêntico ao de tributos, desde que instituídas sob exercício regular do poder de polícia.
Comentário:
Alternativa A: O art. 16, do CTN, define que imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador independe de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Alternativa errada.
Alternativa B: Realmente, o fato gerador do imposto sobre exportação é saída de produtos nacionais ou nacionalizados para o estrangeiro. Alternativa correta.
Alternativa C: O fato gerador do imposto sobre importação é a entrada dos produtos estrangeiros no território nacional, e não a sua mera compra. Alternativa errada.
Alternativa D: Provavelmente, a banca confundiu tributos com impostos, pois seu objetivo era trazer uma alternativa errada, ao afirmar que as taxas podem ter fato gerador idêntico ao dos impostos, o que é vedado pelo art. 145, § 2º, da CF/88.
Gabarito Extraoficial: Letra B
Questão 31 – De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003 que regula a cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS, assinale a alternativa correta.
A) A alíquota do imposto sobre serviços, no caso de serviços para o exterior, dependerá do serviço desenvolvido no Brasil ou no exterior, independentemente se o resultado se verifique aqui ou no país do serviço prestado.
B) Serviços em geral, bem como Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ficam sujeitos ainda ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
C) A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretos e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados ficam sujeitos à aplicação de tabela específica de alíquotas.
D) O imposto sobre serviços não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do pais. Não se enquadram, neste caso, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Comentário:
Alternativa A: Para se definir a incidência ou não do ISS, é necessário verificar se, no caso dos serviços para o exterior, o resultado se verificou aqui no Brasil ou no exterior. Alternativa errada.
Alternativa B: A incidência do ICMS se restringe aos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, não alcançando os serviços em geral, que são tributados pelo ISS, quando definidos em lei complementar. Alternativa errada.
Alternativa C: De acordo com o art. 2º, II, da LC 116/03, não há incidência do ISS sobre tais serviços. Alternativa errada.
Alternativa D: Realmente, é o que foi estabelecido no art. 2º, I, e par.único, da LC 116/03. Alternativa correta.
Gabarito Extraoficial: Letra D