Olá, pessoal!
Trago hoje mais uma questão comentada de
direito tributário. Essa questão foi cobrada no concurso para o cargo de
Advogado do Senado Federal, em 2008, tendo a FGV como organizadora do concurso.
Espero que aproveitem mais essa questão para verificar seu conhecimento nas
matérias presentes. Essas e muitas outras questões se encontram comentadas
tanto no nosso curso de direito tributário.
Boa sorte!
(FGV/Senado Federal/Advogado/2008) Assinale a afirmativa correta.
a) As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da
reserva legal.
b) O princípio da anterioridade é uma regra de
vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.
c) Matéria tributária não
está sujeita à iniciativa legislativa privativa.
d) O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de
cada tributo.
e) A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em
tratados internacionais.
Alternativa a) Incorreta. As regras que
estabelecem as garantias e privilégios do crédito tributário devem estar
previstas em lei em sentido estrito. Embora não constem no rol presente no
artigo 97 do CTN, o artigo 183 nos diz que a enumeração
das garantias previstas no Código ao crédito tributário não exclui outras que
sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das
características do tributo a que se refiram.
Alternativa b) Incorreta. O princípio da
anterioridade é uma regra de eficácia, uma vez que uma lei que institui um
tributo sujeito integralmente ao princípio possui plena vigência, mas seus
efeitos, quanto à cobrança de tributos, somente possuem eficácia junto aos
sujeitos passivos após a chegada do exercício seguinte ao da públicação da lei,
e desde que outros princípios não devam ser observados.
Alternativa c) Correta. De acordo com a interpretação
sistemática da Constituição Federal, a inicitiva de leis tributárias não é
competência privativa de nenhum poder, seja ele Executivo ou Legislativo. Nas
matérias de competência exclusiva dos órgãos do poder legislativo federal, por
exemplo, presente nos artigos 48 a 52 da CF/88, não está presente aquelas
relativas ao direito tributário. Tanto é assim que o Poder Executivo, por meio
de medida provisória e atendidos os requisitos da CF presentes em seu artigo
62, e desde que não trate de matérias reservadas à lei complementar, poderá
regular qualquer tema tributário.
Alternativa d) Incorreta. Esse princípio, para a sua análise,
deve levar em consideração a totalidade dos tributos suportados por um mesmo
sujeito passivo frente a um único ente tributante. O STF fixou esse
entendimento em seu ADC nº 08, de 13/10/1999, dispondo que a identificação do efeito
confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária,
mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte – considerado o
montante de sua riqueza (renda e capital) – para suportar e sofrer a incidência
de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à
mesma pessoa política que os houver instituído.
Alternativa e) Incorreta. A proibição de concessão de isenções heterônimas
se refere apenas ao plano interno, e não ao plano externo. Neste, a União
representa a República Federativa do Brasil, atuando no plano internacional,
sendo apta a isentar tributos de competência tributária dos Estados e dos Municípios. No plano interno, vale a vedação presente no artigo 151, I, da
CF/88.
Até a próxima! E bons estudos.
Grande abraço a todos!
Aluisio de Andrade Lima Neto
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