Prova comentada – Direito Administrativo – Concurso TRT20: Analista Judiciário/Oficial de Justiça

Olá pessoal, tudo bem?

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo do concurso TRT 20 (Analista Judiciário/Oficial de Justiça), organizado pela FCC.

A princípio, não identifiquei possibilidade de recurso.

Quem tiver alguma dúvida ou sugestão pode deixar um comentário aqui no artigo.

Vamos às questões:

26. (FCC – TRT20 – AJOJ 2016) Alberto, servidor público federal, foi eleito vereador do Município de Lagarto/SE. O citado vereador pretendia conciliar seu cargo com o cargo eletivo, no entanto, inexiste compatibilidade de horário para tanto, razão pela qual ficará afastado do cargo efetivo.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, Alberto

(A) poderá optar pela sua remuneração.

(B) poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

(D) ficaria afastado do cargo efetivo, ainda que houvesse compatibilidade de horário, vez que a lei veda o exercício cumulativo de cargos nessa hipótese.

(E) receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

Comentários: A resposta está no art. 94, III da Lei 8.112/90:

Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Gabarito: alternativa “a”

27. (FCC – TRT20 – AJOJ 2016) O Estado de Sergipe celebrou parceria com entidade privada, qual seja, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIP para a prestação de assessoria jurídica à população carente. Ao longo da citada parceria, constatou-se que Marcio, Secretario Estadual do Planejamento, Orçamento e Gestão, liberou recursos sem a estrita observância das normas pertinentes, o que gerou lesão aos cofres públicos. O Ministério Público do Estado, após o respectivo procedimento investigatório, ingressou com ação de improbidade administrativa contra os envolvidos. Nos termos da Lei no 8429/1992 e desde que preenchidos os requisitos legais, a conduta de Marcio caracterizará ato ímprobo que

(A) causa prejuízo ao erário, sendo indispensável a conduta dolosa nesse caso.

(B) atenta contra os princípios da Administração pública, bastando a conduta culposa para tanto.

(D) importa enriquecimento ilícito, sendo indispensável o dolo e o dano ao erário nesse caso.

(E) atenta contra os princípios da Administração pública, sendo indispensável o dano ao erário nesse caso.

Comentários: Nos termos do art. 10, XX da Lei 8.429/92, liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. E, nos termos do art. 5º da mesma lei, para a caracterização da conduta, a ação pode ser dolosa ou culposa.

Gabarito: alternativa “c”

28. (FCC – TRT20 – AJOJ 2016) Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

(A) nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem parte no processo poderão assim o fazer.

(B) tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos narrados.

(D) apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

(E) nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.

Comentários: A resposta está no art. 58 da Lei 9.784/99:

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Portanto, é correto afirmar que tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos narrados.

Gabarito: alternativa “b”

(FCC – TRT20 – AJOJ 2016) Considere:

I. No momento da abertura da sessão do pregão, os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.

II. O julgamento e a classificação das propostas se fazem pelo critério do menor preço, razão pela qual não podem ser enfrentados outros requisitos, como especificações técnicas ou parâmetros de desempenho.

III. O pregão apresenta uma peculiaridade em relação às demais modalidades de licitação. Isto porque, na fase de julgamento e classificação das propostas, há a combinação de proposta escrita com lances verbais.

IV. A habilitação do vencedor ocorrerá após a classificação das propostas e processa-se mediante a abertura do envelope contendo a documentação do licitante vencedor. Ressalte-se que, nessa fase, o pregoeiro não poderá, em qualquer hipótese, examinar documentação de habilitação do segundo colocado.

Nos termos da Lei no 10.520/2002, que trata do Pregão, está correto o que se afirma APENAS em

(A) II, III e IV.

(B) I, II e III.

(D) I e IV.

(E) I e III.

Comentários: vamos analisar cada alternativa:

I) CERTA, nos termos do art. 4º, VII da Lei 10.520/2002:

VII – aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

II) ERRADA. Segundo o art. 4º, X da Lei 10.520/2002, “para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital”;

III) CERTA. Uma das características mais marcantes do pregão é a possibilidade de se efetuar lances verbais no julgamento das propostas, nos termos do art. 4º, VIII da Lei 10.520/2002:

VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

IV) ERRADA. Conforme o art. 4º, XVI da Lei 10.520/02, na fase de habilitação, “se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor”.

Gabarito: alternativa “e”

É isso. Como disse, tenho certeza de que nossos alunos tiveram um ótimo desempenho!

Coordenação