Olá pessoal, tudo bem?
Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo do concurso TRT 20 (Analista Judiciário/Oficial de Justiça), organizado pela FCC.
A princípio, não identifiquei possibilidade de recurso.
Quem tiver alguma dúvida ou sugestão pode deixar um comentário aqui no artigo.
Vamos às questões:
26. (FCC – TRT20 – AJOJ 2016) Alberto, servidor público federal, foi eleito vereador do Município de Lagarto/SE. O citado vereador pretendia conciliar seu cargo com o cargo eletivo, no entanto, inexiste compatibilidade de horário para tanto, razão pela qual ficará afastado do cargo efetivo.
Nos termos da Lei no 8.112/1990, Alberto
(A) poderá optar pela sua remuneração.
(B) poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
(C) não deverá contribuir para a seguridade social no período do afastamento.
(D) ficaria afastado do cargo efetivo, ainda que houvesse compatibilidade de horário, vez que a lei veda o exercício cumulativo de cargos nessa hipótese.
(E) receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.
Comentários: A resposta está no art. 94, III da Lei 8.112/90:
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Gabarito: alternativa “a”
27. (FCC – TRT20 – AJOJ 2016) O Estado de Sergipe celebrou parceria com entidade privada, qual seja, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIP para a prestação de assessoria jurídica à população carente. Ao longo da citada parceria, constatou-se que Marcio, Secretario Estadual do Planejamento, Orçamento e Gestão, liberou recursos sem a estrita observância das normas pertinentes, o que gerou lesão aos cofres públicos. O Ministério Público do Estado, após o respectivo procedimento investigatório, ingressou com ação de improbidade administrativa contra os envolvidos. Nos termos da Lei no 8429/1992 e desde que preenchidos os requisitos legais, a conduta de Marcio caracterizará ato ímprobo que
(A) causa prejuízo ao erário, sendo indispensável a conduta dolosa nesse caso.
(B) atenta contra os princípios da Administração pública, bastando a conduta culposa para tanto.
(C) causa prejuízo ao erário, podendo a ação ser culposa ou dolosa.
(D) importa enriquecimento ilícito, sendo indispensável o dolo e o dano ao erário nesse caso.
(E) atenta contra os princípios da Administração pública, sendo indispensável o dano ao erário nesse caso.
Comentários: Nos termos do art. 10, XX da Lei 8.429/92, liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. E, nos termos do art. 5º da mesma lei, para a caracterização da conduta, a ação pode ser dolosa ou culposa.
Gabarito: alternativa “c”
28. (FCC – TRT20 – AJOJ 2016) Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei no 9.784/1999,
(A) nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem parte no processo poderão assim o fazer.
(B) tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos narrados.
(C) apenas a associação representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo.
(D) apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo.
(E) nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.
Comentários: A resposta está no art. 58 da Lei 9.784/99:
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Portanto, é correto afirmar que tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos narrados.
Gabarito: alternativa “b”
(FCC – TRT20 – AJOJ 2016) Considere:
I. No momento da abertura da sessão do pregão, os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.
II. O julgamento e a classificação das propostas se fazem pelo critério do menor preço, razão pela qual não podem ser enfrentados outros requisitos, como especificações técnicas ou parâmetros de desempenho.
III. O pregão apresenta uma peculiaridade em relação às demais modalidades de licitação. Isto porque, na fase de julgamento e classificação das propostas, há a combinação de proposta escrita com lances verbais.
IV. A habilitação do vencedor ocorrerá após a classificação das propostas e processa-se mediante a abertura do envelope contendo a documentação do licitante vencedor. Ressalte-se que, nessa fase, o pregoeiro não poderá, em qualquer hipótese, examinar documentação de habilitação do segundo colocado.
Nos termos da Lei no 10.520/2002, que trata do Pregão, está correto o que se afirma APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II e IV.
(D) I e IV.
(E) I e III.
Comentários: vamos analisar cada alternativa:
I) CERTA, nos termos do art. 4º, VII da Lei 10.520/2002:
VII – aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
II) ERRADA. Segundo o art. 4º, X da Lei 10.520/2002, “para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital”;
III) CERTA. Uma das características mais marcantes do pregão é a possibilidade de se efetuar lances verbais no julgamento das propostas, nos termos do art. 4º, VIII da Lei 10.520/2002:
VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
IV) ERRADA. Conforme o art. 4º, XVI da Lei 10.520/02, na fase de habilitação, “se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor”.
Gabarito: alternativa “e”
É isso. Como disse, tenho certeza de que nossos alunos tiveram um ótimo desempenho!