Olá pessoal!
Hoje foram publicados os gabaritos preliminares do concurso da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (SESA PR), organizado pela IBFC.
Analisei as questão de Direito Administrativo da prova de Técnico Administrativo (versão B) e identifiquei duas possibilidades de recurso.
Vejamos:
O gabarito preliminar foi a alternativa “d” (todas as afirmações estão corretas). Ocorre que o item I está errado. O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas e privilégios da Administração Pública, típicos do direito público. É a causa da verticalidade nas relações administração-particular, em contraposição à horizontalidade nas relações entre particulares.
Portanto, ao contrário do que afirma o item I, o princípio da supremacia do interesse público NÃO coloca o particular em pé de igualdade com o Poder Público. Ao contrário, o referido princípio coloco o Poder Público em posição de supremacia sobre o particular.
Sendo assim, cabe recurso para mudança do gabarito da questão 34, uma vez que somente a afirmação II está correta.
Na questão 39, o gabarito preliminar foi a alternativa “b”. Ocorre que o servidor público no sentido estrito é o servidor estatutário (alternativa “a”), e não o credenciado.
Segundo o autor Hely Lopes Meirelles, servidores públicos são os agentes que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário (isto é, de natureza legal, e não contratual); são os titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, sempre sujeitos a regime jurídico de direito público. São exemplos os servidores dos órgãos da Administração Direta Federal, a exemplo dos Auditores e Analistas Tributários da Receita Federal, dos Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, dos gestores do Poder Executivo etc.
Os agentes credenciados, por sua vez, são os que recebem a incumbência da Administração para representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. Como exemplo, pode-se citar determinada pessoa de renome que tenha sido designada para representar o Brasil em um evento internacional.
Sendo assim, cabe recurso para mudança do gabarito da questão 39, uma vez que a opção correta é a alternativa “a”.
É isso. Espero que nossos alunos tenham alcançado um ótimo desempenho neste certame.
Grande abraço!