Gabarito PCDF 2016: Legislação Especial e Aspectos Geopolíticos do DF (Parte I)

GABARITO PCDF – Comentários às questões sobre os Aspectos Geoplíticos do DF e Legislação Especial.

Olá, amigos!

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e outras legislações específicas para concursos Públicos.

Vamos aqui comentar as questões sobre a Legislação Especial e sobre os Aspectos Geopolíticos do DF que foram cobradas pela IADES nas provas para os cargos de Perito Criminal da Polícia Civil do DF. 

Em sua maioria, questões de nível FÁCIL para os nossos alunos Estratégia!!!! Até o final da noite, comentaremos aqui o gabarito de todas elas. Fiquem apertando o F5 e atualizando  página de vez em quando, ok? Vamos lá!

LEGISLAÇÃO ESPECIAL:

Questão 38: No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta.
(A) O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de ordem privada, tutelando as relações entre particulares.
(B) O Código de Defesa do Consumidor, apesar de ser uma lei principiológica, pode ser derrogado por uma lei especial que trate especificadamente de um setor da relação de consumo.
(C) Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
(D) Nas relações de consumo, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que se comprove a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
(E) A responsabilidade pessoal do médico que causar danos ao consumidor é imputada independentemente desse profissional liberal ter agido culposamente.

Comentário:

Item A – Errado. Segundo o que estabelece o art. 1° do Código do Consumidor, tal código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Item B – Errado. O Código de Defesa do Consumidor pode SIM ser derrogado por uma lei especial que trate especificadamente de um setor da relação de consumo.
Item C – Perfeito ! É exatamente o que preceitua o art 7º do CDC: os direitos nele não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Item D – Nas relações de consumo, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, INDEPENDENTEMENTE da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12).
Item E – A responsabilidade pessoal do médico que causar danos ao consumidor é imputada mediante a verificação de culpa (art. 14, §4º).

Gabarito: Letra “C” (sem possibilidade de recursos)

Questão 39: Considere hipoteticamente que Marcos está dirigindo a caminho do trabalho quando leva uma fechada de Laércio no trânsito. Apesar de ser um condutor habilidoso, Marcos não consegue evitar a colisão, e o carro que dirige é levemente danificado. Laércio assume a culpa e se prontifica a ressarcir o dano. Contudo, indignado e furioso com a situação, Marcos desce do carro e desfere múltiplas facadas em Laércio, que não resiste aos ferimentos e vem a óbito. Em sentença transitada em julgado, Marcos é condenado por homicídio qualificado por motivo fútil, que é considerado um crime de  natureza hedionda.
Os crimes hediondos estão previstos na Lei no 8.072/1990. Com base nesse dispositivo legal e na situação apresentada,assinale a alternativa correta.
(A) Caso o homicídio de Laércio fosse tentado, ou seja, não tivesse sido consumado por circunstâncias  alheias à vontade de Marcos, o crime não poderia ser considerado hediondo.
(B) A pena de Marcos poderá ser inicialmente cumprida em regime fechado ou regime semiaberto.
(C) Caso Marcos seja réu primário, a progressão de regime se dará após o cumprimento de dois quintosda pena.
(D) O indulto para a prática de crimes hediondos, tais  como o homicídio qualificado por motivo fútil, éadmitido.
(E) O homicídio qualificado de natureza hedionda é passível de fiança.

Comentário:

Item A – Errado. Segundo o art. 1º,caput e inciso I, da Lei nº 8.072/90, é considerado hediondo, consumado ou TENTADO: o HOMICÍDIO QUALIFICADO o (art. 121, § 2^o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII).

Logo, mesmo que o homicídio de Laércio fosse tentado, ou seja, não tivesse sido consumado por circunstâncias  alheias à vontade de Marcos, o crime PODERIA SIM ser considerado hediondo.
Item B – A pena de Marcos poderá ser inicialmente cumprida em regime fechado ou regime semiaberto.
Item C – Exatamente. Segundo o § 2^o  do art. 2º da Lei nº 8.072/90, a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
Item D – Errado. Segundo o art. 2º, caput e cinciso I, da Lei nº 8.072/90, os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: anistia, graça e INDULTO.
Item E – Segundo a nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLIII, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Logo, o homicídio qualificado de natureza hedionda é INAFIANÇÁVEL.

Gabarito: Letra “C” (sem possibilidade de recursos)

Questão 40: Em relação ao regime jurídico dos funcionários policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, disposto no Decreto no 59.310/1966, assinale a alternativa correta.
(A) Deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial é considerada uma transgressão disciplinar.
(B) Remoção é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do funcionário de um para outro cargo de igual vencimento.
(C) Em relação à responsabilidade dos funcionários policiais, é correto afirmar que as cominações civis e as penais são dependentes entre si e inacumuláveis.
(D) A ajuda de custo é destinada ao funcionário que passa a ter exercício em nova sede, que determine a mudança de seu domicílio, não podendo, em regra, exceder a importância correspondente a cinco meses do vencimento.
(E) O funcionário policial, em razão do cargo, tem o dever de levar ao conhecimento da autoridade superior, de forma oral ou por escrito, irregularidade de que tiver conhecimento.

Comentário:

Item A – Verdade! Segundo o art 364, inciso V, do Decreto nº  59.310/66, é transgressão disciplinar deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial.

Item B – Errado. É a transferência o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do funcionário de um para outro cargo de igual vencimento (art. 128).
Item C – Erradíssimo! Em relação à responsabilidade dos funcionários policiais, é correto afirmar que as cominações civis e as penais são INdependentes entre si e ACUMULÁVEIS. (art. 369)
Item D – Errado.    Segundo o art 253, a ajuda de custo não excederá a importância correspondente a três meses do vencimento, salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro.
Item E – Errado. Corrigindo (art. 363, inciso IX): é dever do funcionário policial levar ao conhecimento da autoridade superior, reservadamente quando necessário, mas sempre por escrito, irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

Gabarito: Letra “A” (sem possibilidade de recursos)

ASPECTOS GEOPOLÍTICOS DO DF:

Questão 17: A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) foi criada pela Lei Complementar no 94/1998 e regulamentada pelo Decreto no 2.710/1998, alterado pelo Decreto no 3.445/2000.
Disponível em: <http://www.mi.gov.br/regioes_integradas_df_rides>. Acesso em: 5 abr. 2016, com adaptações.
Em relação à RIDE/DF, assinale a alternativa correta.
(A) Além do Distrito Federal, participam da RIDE/DF os estados da Bahia, de Goiás e de Minas Gerais.
(B) O objetivo comum dos municípios participantes da RIDE/DF é a construção de infraestruturas de interesse comum, visando a reduzir as desigualdades sociais.
(C) Segundo os preceitos que orientam a RIDE/DF, os municípios limítrofes devem promover política de saúde pública independentemente dos respectivos vizinhos.
(D) Dentro da RIDE/DF, o município só poderá utilizar-se dos recursos hídricos cujas nascentes estejam dentro do próprio território.
(E) A equidade econômica entre os diversos municípios goianos e mineiros e o Distrito Federal facilitou o processo de integração da RIDE/DF.

Comentário:

Item A – Errado. Além do Distrito Federal, participam da RIDE/DF os estados de Goiás e de Minas Gerais, apenas. Bahia não faz parte da RIDE.
Item B – Certíssimo. É objetivo comum dos municípios participantes da RIDE/DF é a construção de infraestruturas de interesse comum, visando a reduzir as desigualdades sociais.
Item C – Oh, meu Deus! É claro que está ERRADO!  Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e de Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as seguintes áreas: infraestrutura; geração de empregos e capacitação profissional; saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto e o serviço de limpeza pública; uso, parcelamento e ocupação do solo; transportes e sistema viário;  proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; aproveitamento de recursos hídricos e minerais;  saúde e assistência social; educação e cultura; produção agropecuária e abastecimento alimentar; habitação popular; serviços de telecomunicação;  turismo; e segurança pública (art 3º, parafgrafo único, Decreto nº7469/2011).

Item D – Errado. Seguindo o comentário do item anterior, os recursos hídridos e minerais são também de interesses comuns da RIDE. Assim, dentro da RIDE/DF, o município poderá utilizar-se dos recursos hídricos cujas nascentes estejam dentro de dos territórios dos demais membros.
Item E – Errado. Não há equidade econômica entre os diversos municípios goianos e mineiros e o Distrito Federal. Muito pelo contrário! Trazer essa equidade, ou minimizar os efeitos das diferenças entre esses Municípios tem sido um dos grandes desafios da RIDE/DF.

Gabarito: Letra “B” (sem possibilidade de recursos)

Questão 18:  O primeiro conflito social/espacial de Brasília aparece com a necessidade de abrigar os pioneiros que construíram a cidade – “os candangos” – , para os quais não havia lugar nos plano urbanístico de Brasília. As cidades-satélites, que não estavam incluídas, inicialmente, nas premissas do Plano Piloto, foram, posteriormente, acrescentadas e serviram de acomodação para candangos – pioneiros/operários – de Brasília. O governo inaugurou a primeira delas quase dois anos antes da própria capital e fundou outras três em fins de 1961.
PAVIANI, Aldo. Brasília – gestão urbana: conflitos e cidadania. Brasília: Universidade de Brasília, 1999, com adaptações.
Em relação à organização do espaço geográfico do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
(A) As cidades-satélites constituíram-se, originalmente, em núcleos rurais, formados pelo setor público para abrigar, exclusivamente, atividades agropecuárias.
(B) Núcleo Bandeirante e Ceilândia foram as duas primeiras cidades-satélites construídas no DistritoFederal.
(C) Planaltina e Brazlândia – cidades-satélites de Brasília – eram cidades goianas, preexistentes à instalação da  capital da República.
(D) Como Plano Piloto é considerado o território que engloba Asa Sul, Asa Norte, Cruzeiro,Candangolândia e Guará.
(E) As cidades-satélites foram construídas para abrigar os primeiros imigrantes não envolvidos na construção  da nova capital.

Comentário:

Item A – Errado. As cidades-satélites constituíram-se, originalmente, em núcleos rurais, formados pelo setor público para abrigar, exclusivamente, atividades agropecuárias.
Item B – Errado. Núcleo Bandeirante e Taguatinga é que foram as duas primeiras cidades-satélites construídas no Distrito Federal.
Item C – Exatamente! Quando os limites territoriais do Distrito Federal foram demarcados, só existiam nessa região duas cidades: Planaltina e Brazlândia.
Item D – Errado. Guará e Candangolândia são cidades-satélites. Como Plano Piloto é considerado o território que engloba Asa Sul, Asa Norte, Cruzeiro,Sudoeste e Noroeste.
Item E – Errado. É exatamente o contrário :as cidades-satélites foram construídas para abrigar os primeiros imigrantes ENVOLVIDOS na construção  da nova capital.

Gabarito: Letra “C” (sem possibilidade de recursos)

Estou pesquisando sobre o gabarito das questões referentes à disciplina de NOÇÕES DE GEORREFERENCIAMENTO. Infelizmente a banca extrapolou o que se entende por NOÇÕES, cobrando aspectos mais complexos do tema e, por isso, a dificuldade em fechar o comentário das questões. Nosso curso aqui no Estratégia também abordou um pouco mais do que as simples NOÇÕES, mas a banca foi além, na minha humilde opinião, o que pode ser contestado em recursos, apesar de ser difícil dizer o que seja ou não considerado apenas  como NOÇÕES à luz dessa disciplina… Bom, estou tentando analisá-las, ok? Peço que aguardem!

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