Gabarito AGEPEN/MA Direito Administrativo – tem recurso

Olá pessoal, tudo bem?

Neste artigo, vou comentar o gabarito da prova de Agente Penitenciário do Maranhão – Agepen/MA – Direito Administrativo, aplicada no último final de semana.

As questões, em linhas gerais, foram tranquilas. Contudo, a banca, no meu ponto de vista, enrolou-se no gabarito da questão 59, cujo gabarito está flagrantemente errado. Por isso, sugiro a interposição de recurso neste item.

Todas as questão foram exaustivamente comentadas, já servindo de revisão para outros concursos.

Vamos nesta!

Questão 56

Considere a seguinte situação hipotética.

De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a posteriori, for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa arma aos particulares.

Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é:

a) caducidade

b) revogação

c) anulação

d) cassação

e) confirmação

Comentário: as principais formas de extinção dos atos administrativos são a anulação e a revogação. Contudo, não se limitam a essas.

Um ato administrativo pode ser extinto por:

– extinção natural: que ocorre quando o ato cumpriu todos os seus efeitos. Por exemplo, a administração concede uma licença para tratar de interesse particular pelo prazo de seis meses e o servidor usufrui de todo este período. Ao término do prazo, se não houver qualquer prorrogação, a licença extingue-se naturalmente;

– extinção subjetiva: o sujeito beneficiário do ato “desaparece”. No mesmo exemplo da licença para tratar de interesse particular, o servidor vem a falecer durante o período de duração da licença, ou seja, o sujeito “desapareceu”;

– extinção objetiva: o próprio objeto do ato desaparece. Por exemplo: a administração concede uma permissão de uso de bem público, mas este bem é destruído por uma catástrofe natural;

retirada: divide-se em seis formas:

1. revogação: retirada decorrente de razões de conveniência e oportunidade (mérito);
2. anulação: retirada em caso de ilegalidade;
3. cassação: o beneficiário do ato descumpre uma condição fundamental para mantê-lo. Por exemplo, um motorista extrapola o limite de pontos de sua carteira de motorista e a licença para dirigir é cassada;
4. caducidade: ocorre quando uma norma jurídica torna inviável a permanência do ato. Por exemplo, a administração concede um porte de arma de fogo, mas uma lei posterior veda a concessão de porte para aquele tipo de armamento.
5. contraposição: um ato posterior possui efeitos contrários ao ato anterior (eles se contrapõem). Por exemplo: a exoneração de um servidor para ocupar cargo em comissão se contrapõe ao ato de nomeação;
6. renúncia: o próprio beneficiário abre mão dos efeitos do ato que o beneficiava. Por exemplo, uma pessoa desiste da licença para construir para fazer um jardim no lugar de um prédio.

Como foi a legislação que foi alterado, tornando incompatível o porte de arma, podemos dizer que o ato foi extinto por caducidade.

Gabarito preliminar: A.

Questão 57

O princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, seja no aspecto da legalidade ou de mérito, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da:

a) autotutela

b) motivação

c) impessoalidade

d) economicidade

e) publicidade

Comentário: o princípio administrativo que permite que a Administração realize o controle sobre os seus próprios atos é do da autotutela. Assim, a Administração poderá anular (controle de legalidade) ou revogar (controle de mérito) os seus próprios atos.

A motivação determina que, ao realizar um ato, a Administração deverá expor as razões de direito e de fato para a sua prática.

A impessoalidade significa que as condutas administrativas devem ter por fim o interesse público, de tal forma que as pessoas devem ser tratadas de forma isonômica e a publicidade pública não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que remetam à promoção pessoal de autoridades.

A economicidade significa relaciona-se com o princípio da eficiência, mas com um significado mais específico. Uma ação será econômica quando for realizada pelo menor custo possível, desde que isso não comprometa os padrões de qualidade.

Por fim, a publicidade representa o dever de transparência da Administração. Como regra, os processos administrativas e correspondentes atos devem ser públicos, ressalvando-se apenas aqueles imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado e da intimidade pessoal.

Gabarito preliminar: A.

Questão 58

Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

a) A relação de hierarquia ocorre na descentralização.

b) Por meio da desconcentração criam-se órgãos públicos dotados de personalidade jurídica.

c) Se há uma distribuição interna de competência da mesma pessoa jurídica, ocorre desconcentração.

d) Quando é feita a transferência da execução da tarefa a uma pessoa diversa, trata-se de desconcentração.

e) A desconcentração ocorre mediante a criação de uma nova pessoa jurídica.

Comentário: existem três conceitos básicos em relação à organização administrativa: centralização, descentralização e desconcentração.

A centralização ocorre quando um serviço é prestado diretamente pela pessoa política, isto é, a entidade política (pessoa jurídica) que a Constituição Federal outorgou competência para legislar e prestar o serviço. Por exemplo, quando um município organiza e presta o serviço de transporte público urbano, com os meios da própria prefeitura municipal, o serviço é prestado de forma centralizada.

A descentralização ocorre quando o serviço é delegado ou outorgado para uma outra pessoa jurídica. Assim, na descentralização a entidade política passa o serviço para outra entidade, seja por meio da descentralização por outorga (quando se criam as entidades administrativas – administração indireta) ou da descentralização por delegação (o serviço é delegado para particulares, ou seja, os denominados delegatários de serviços públicos). Assim, na descentralização há participação de mais de uma pessoa jurídica, não existindo relação hierárquica. Por exemplo, quando a União cria uma autarquia para regular um serviço público, essa nova entidade possuíra personalidade jurídica própria e não estará subordinada hierarquicamente à União, mas apenas vinculada.

Por fim, a desconcentração é uma técnica administrativa interna de distribuição de competências. Portanto, a desconcentração ocorre dentro de uma única pessoa jurídica, por meio da criação de órgãos administrativos, que são unidades internas de competências. Por exemplo, quando a União cria ministérios, cada um com competências próprias, está realizando a desconcentração. Nesse caso, os ministérios continuarão na mesma pessoa jurídica (União), dentro de uma relação hierarquizada.

Agora, vamos julgar os itens:

a) não há relação hierárquica na descentralização – ERRADA;

b) de fato, é por meio da desconcentração que se criam órgãos públicos. Contudo, eles são unidades internas de competências, sem personalidade jurídica – ERRADA;

c) é exatamente este o conceito de desconcentração: distribuição interna de competências, na mesma pessoa jurídica – CORRETA;

d) se a tarefa foi distribuída a uma outra pessoa, ocorreu a descentralização, mais especificamente a descentralização por delegação, pois esta envolve apenas a transferência da tarefa. Na descentralização por outorga, ocorre a transferência da titularidade e da execução da tarefa – ERRADA;

e) a criação de uma nova pessoa jurídica ocorre na descentralização – ERRADA.

Gabarito preliminar: C.

Questão 59

Relativamente à autarquia, assinale a alternativa correta.

a) Os seus bens não podem ser objeto de usucapião, não obstante tal entidade não integra a Administração indireta.

b) Fiscalização e a regulamentação são indelegáveis, ou seja, não podem ser transferidas a qualquer pessoa jurídica de direito privado.

c) Nossa estrutura administrativa, expressamente, proíbe a possibilidade de criação de autarquias municipais.

d) É pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração indireta.

e) Os membros dirigentes são nomeados pelo Senado Federal, após serem sabatinados pelo chefe do Poder Executivo.

Comentário:

a) os bens das autarquias são bens públicos e, como tal, são impenhoráveis (não podem ser objeto de penhora); a imprescritíveis (não podem ser adquiridos por meio de usucapião); e sofrem restrições quanto à alienação de bens públicos. Assim, o item está correto em relação à impossibilidade de os bens serem objeto de usucapião, mas está errado quando nega o fato de as autarquias integrarem a Administração indireta – ERRADA;

b) essa alternativa foi dada como correta pela banca. Creio que, em linhas gerais, ela está correta. Contudo, ela é “menos correta” que a opção D. Vou explicar: como regra, entende-se que as atividades de fiscalização e regulamentação são atividades típicas de estado e, por conseguinte, não podem ser delegadas para pessoas jurídicas de direito privado. Assim, numa análise mais superficial, o item estaria correto mesmo.

Contudo, tratando-se do exercício do poder de polícia, atualmente entende-se que ele é formado pelo ciclo de polícia, composto pelas seguintes fases:

(i) ordem de polícia – ocorre por meio de edição de normas que restringem e condicionam direitos;

(ii) consentimento de polícia – corresponde à anuência prévia concedida pela Administração, como ocorre na concessão de alvarás;

(iii) a fiscalização de polícia – pela fiscalização, verifica-se se as normas decorrentes da ordem de polícia e as regras para manutenção do consentimento de polícia são cumpridas pelos administrados; e

(iv) a sanção de polícia – meio pelo qual são penalizadas as pessoas que violam as normas de polícia.

Para o STJ (Resp. 817.534/MG), é possível delegar a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública (ou seja, empresas públicas – EP e sociedades de economia mista – SEM) as atividades de consentimento e de fiscalização. Assim, somente nas atividades de ordem de polícia e de sanção de polícia é que a delegação para pessoas de direito privado seria totalmente vedada.

Portanto, numa análise mais aprofundada, é sim possível delegar atividade de fiscalização.

Note que a questão disse é que “não podem ser transferidas a qualquer pessoa jurídica de direito privado”. Na verdade, não é qualquer, mas apenas as pessoas jurídicas de direito privado que não integram a administração (empresas privadas), uma vez que, para as que integram a administração (EP e SEM) a delegação da fiscalização é possível.

Por isso, a letra B está ERRADA (gabarito preliminar: correta).

c) não há qualquer vedação à criação de autarquias municipais. Qualquer ente da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) possui competência para criar suas entidades administrativas (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) – ERRADA;

d) é isso mesmo. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e integram a Administração indireta. Assim, não há qualquer erro na questão. Por isso que entendo que o gabarito deve ser alterado para a letra D – CORRETA (gabarito preliminar – errada);

e) alguns membros dirigentes de determinadas autarquias são nomeados pelo chefe do Poder Executivo e sabatinados pelo Senado Federal (a questão inverteu as competências). Um exemplo ocorre com o diretor do Banco Central do Brasil, nomeado pelo PR e sabatinado pelo SF – ERRADA.

Gabarito preliminar: B.

Sugestão de gabarito: letra D.

Questão 60

Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.

a) Na delegação, o agente hierarquicamente superior chama, temporariamente, para seu campo de atribuições e responsabilidades, matéria que pertenceria a um subordinado.

b) O poder de polícia originário é aquele desempenhado por pessoas que integram a Administração indireta e tal poder é exercido por pessoas que mantêm uma relação de vinculação com o ente da federação.

c) O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

d) Se a Agência Nacional de Saúde apreende remédios com data vencida, este ato constitui exercício do poder disciplinar.

e) Justifica-se a invocação típica do poder de polícia para prender em flagrante o indivíduo vendendo substâncias psicotrópicas.

Comentário:

a) a avocação ocorre quando a autoridade superior atrai para si, temporariamente, a competência originariamente de seu subordinado. Portanto, a questão trouxe o conceito de avocação e não de delegação – ERRADA;

b) o poder de polícia pode ser originário ou delegado. Aquele é exercido pelas próprias entidades políticas (União, estados, DF e municípios), por meio de seus órgãos. Por conseguinte, o poder de polícia originário é exercido pela administração direta. Assim, quando se edita uma lei restringindo ou condicionando direitos, está-se exercendo o poder de polícia originário; quando a Receita Federal (órgão da administração direta) realiza apreensões, está exercendo o poder de polícia originário.

Por outro lado, o poder de polícia delegado é aquele desempenhado pelas entidades da administração indireta, quando recebem tal atribuição por lei. Lembra-se que essas entidades não se subordinam à administração direta, mas apenas permanecem vinculadas.

Assim, a questão está incorreta, pois trouxe o conceito de poder de polícia delegada – ERRADA;

c) o poder regulamentar é a competência do chefe do Poder Executivo de editar decretos regulamentares, que se destinam a dar fiel execução às leis. Com efeito, o poder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa (ou ainda do poder normativo). Esta é muito mais ampla, pois alcança os atos normativos editados por todas as autoridades públicas (incluindo o poder normativo) – CORRETA;

d) quando a Agência Nacional de Saúde apreende remédios com data vencida, o ato constitui exemplo do poder de polícia. O poder disciplinar fundamenta a aplicação de sanções às pessoas submetidas à disciplina interna da administração, ou seja, os seus servidores e as pessoas que possuam um vínculo específico com o poder público – o caso de uma empresa que firmou um contrato administrativo de prestação de serviços – ERRADA;

e) o poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária. Esta última é a atividade repressiva do Estado de investigar e punir as infrações penais. Assim, quando ocorre a prisão de um indivíduo, por qualquer tipo de ilícito penal, está ocorrendo o exercício da polícia judiciária, e não do poder de polícia – ERRADA.

Gabarito preliminar: C.

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É isso aí, pessoal!

Um grande abraço,

Prof. HERBERT ALMEIDA

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