Prova Comentada de Direito Constitucional – TRT MT (TRT 23a Região) – Técnico Judiciário

Olá, pessoal, tudo bem?

Comentarei, hoje, a prova de Direito Constitucional do Concurso TRT MT (TRT 23a Região), cargo de Técnico Judiciário, cujo gabarito preliminar foi divulgados pela FCC.

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Prova de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região (TRT 23^a Região) – Técnico Judiciário

 

21. Ao dispor sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, a Constituição prevê, expressamente, como (1) fundamento, (2) objetivo e (3) princípio de relações internacionais da República:

Comentários:

Os fundamentos da República Federativa do Brasil (RFB) estão previstos no art. 1^o da Constituição. São eles:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Os objetivos da RFB, por sua vez, estão arrolados no art. 3^o da Carta Magna:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Por fim, são princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4^o, CF):

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não-intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

O gabarito é a letra C.

22. A respeito dos direitos políticos, considere:

I. São condições de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte um anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, inclusive para os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

III. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.

b) II e IV.

c) I e IV.

d) I, III e IV.

e) II e III.

Comentários:

O item I está correto. A Carta Magna estabelece como condição de elegibilidade a idade mínima de (art. 14, § 3^o, VI, CF):

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

O item II está incorreto. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (art. 14, § 2^o, CF).

O item III está correto. É o que prevê o art. 14, § 6^o, da Constituição, que trata da “desincompatibilização”. O objetivo é impedir que o Chefe do Poder Executivo se utilize da “máquina pública” para se eleger a um outro cargo.

O item IV está correto. Tem-se, aqui, a literalidade do art. 14, § 7^o, da Constituição. É a chamada “inelegibilidade reflexa”.

O gabarito é a letra D.

23. Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,

a) o salário mínimo deve sempre ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

b) o servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

c) o servidor público será exonerado do serviço público, mediante pagamento de indenização proporcional ao tempo de serviço prestado, paga em parcela única, se seu cargo for extinto.

d) a realização de avaliação especial de desempenho é condição facultativa para aquisição da estabilidade por servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo.

e) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, vinculados à Administração Municipal, são estáveis após dois anos de efetivo exercício, nos termos da lei, computando-se como de efetivo exercício o período de licença-gestante.

Comentários:

A letra A está incorreta. De acordo com a súmula vinculante no 4, “salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

A letra B está correta. O servidor estável somente poderá perder o cargo nas hipóteses do art. 41, § 1º e do art. 169, § 3º:

a) Sentença judicial transitada em julgado;

b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

c) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

d) Excesso de despesa com pessoal (art. 169, § 3º).

A letra C está incorreta. A extinção de cargo público ensejará a colocação do servidor estável em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, § 3º, CF).

A letra D está incorreta. Para a aquisição da estabilidade por servidores nomeados para cargo efetivo, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, § 4º, CF).

A letra E está incorreta. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (art. 41, CF).

O gabarito é a letra B.

24. Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A”, cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em crime de terrorismo nos Estados Unidos da América. O órgão competente para processar e julgar o feito é o

a) Conselho Nacional de Justiça.

b) Tribunal Regional Federal da 1^a Região.

c) Superior Tribunal de Justiça.

d) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

e) Supremo Tribunal Federal.

Comentários:

Compete ao STF processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, “g”, CF). O gabarito é a letra E.

25. Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram no século XVIII, como consequência do modelo de Estado Liberal. São exemplos de direitos de primeira geração ou dimensão:

a) direito à saúde e direito ao meio ambiente saudável.

b) direito à vida e direito à saúde.

c) direito à liberdade e direito à propriedade.

d) direito à igualdade e direito à cultura.

e) direito ao lazer e direito à moradia.

Comentários:

Os direitos de primeira geração são os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas. São, por isso, também chamados liberdades negativas: traduzem a liberdade de não sofrer ingerência abusiva por parte do Estado. Para o Estado, consistem em uma obrigação de “não fazer”, de não intervir indevidamente na esfera privada.

Esses direitos têm como valor-fonte a liberdade. Como exemplos, citamos o direito de propriedade, o direito de locomoção, o direito de associação e o direito de reunião.

O gabarito é a letra C.

26. A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,

a) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

b) compete, exclusivamente, aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

c) é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.

d) compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.

e) compete, exclusivamente, à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Comentários:

A letra A está correta. É o que prevê o art. 23, III, da CF/88.

A letra B está incorreta. Trata-se de competência da União (art. 21, XII, “f”, CF).

A letra C está incorreta. Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, CF).

A letra D está incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, III, CF).

A letra E está incorreta. Trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VIII, CF).

A letra A é o gabarito da questão.

27. Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:

a) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções.

b) O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais comuns e pela prática de crimes de responsabilidade.

c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

d) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

e) São crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a segurança interna do País.

Comentários:

A letra A está incorreta. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, § 4^o, CF). É a chamada irresponsabilidade penal relativa.

A letra B está incorreta. Compete ao Senado Federal (e não ao STF!) julgar o Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade.

As letras C e D estão incorretas. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade (art. 86, “caput”, CF).

A letra E está correta. É o que prevê o art. 85 da CF/88.

O gabarito é a letra E.

28. Sobre as questões envolvendo a nacionalidade brasileira, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

a) A Constituição Federal veda a ocupação de cargos públicos por estrangeiros.

b) Para aquisição da nacionalidade brasileira, são exigidas aos cidadãos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

c) Para aquisição da nacionalidade brasileira, os estrangeiros de qualquer nacionalidade devem requerê-la e demonstrar que residem na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e que não possuem condenação penal, salvo os cidadãos originários de países de língua portuguesa.

d) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

e) Podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal os brasileiros natos e naturalizados.

Comentários:

A letra A está incorreta. A Carta Magna permite que estrangeiros ocupem cargos públicos, nos termos da lei (art. 37, I, CF).

A letra B está correta. É o que prevê o art. 12, II, “a”, da Constituição.

A letra C está incorreta. Exige-se, nesse caso, que os estrangeiros de qualquer nacionalidade demonstrem residir na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos (art. 12, II, “b”, CF).

A letra D está incorreta. Caso os pais estrangeiros estejam a serviço de seu país, os nascidos na República Federativa do Brasil serão estrangeiros, e não brasileiros natos.

A letra E está incorreta. Somente brasileiros natos podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal

A letra B é o gabarito da questão.

29. A respeito do direito ao trabalho, considere:

I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.

III. Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.

Está correto o que consta em:

a) III, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) I e IV, apenas.

d) II e IV, apenas.

e) I e III, apenas.

Comentários:

O item I está incorreto. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória (art. 8^o, VI, CF).

O item II está incorreto. A Carta Magna veda a contratação de menores de dezoito anos para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres (art. 7^o, XXXIII, CF).

O item III está correto. Trata-se da literalidade do art. 11 da CF/88.

O item IV está incorreto. O trabalho na condição de aprendiz é permitido a partir dos quatorze anos (art. 7^o, XXXIII, CF).

O gabarito é a letra A.

30. Tereza, empregada de empresa pública do Município de Cuiabá, contratada sob o regime trabalhista, requereu junto à empresa empregadora o fornecimento de certidão informando o tempo de serviço prestado, com o objetivo de ajuizar, posteriormente, reclamação trabalhista para pleitear direito ao recolhimento de contribuições não efetuadas durante o período laborado. A autoridade competente, entretanto, negou-se a fornecer tal certidão. Tereza foi instruída a impetrar Mandado de Segurança contra o ato da autoridade municipal. O órgão judicial competente para julgar originariamente esta ação é

a) o Supremo Tribunal Federal.

b) a Vara do Trabalho de Cuiabá.

c) a Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.

d) o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

e) o Superior Tribunal de Justiça.

Comentários:

O órgão judicial competente para julgar a ação é a Vara do Trabalho de Cuiabá (art. 114, I, CF). O gabarito é a letra B.

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Abraços,

Nádia Carolina

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