Olá, amigos, tudo bem?
No nosso encontro de hoje, comentaremos as questões de Direito Tributário cobradas no concurso para Auditor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte!
De um modo geral, não tivemos questões muito difíceis, assim como também não vislumbramos possibilidades de recursos. É com grande satisfação que informamos que o nosso curso forneceu base suficiente para que o candidato acertasse todas as questões.
Quem não participou do certame, tem nesta prova mais uma oportunidade de treinamento para as provas do CESPE!
Seguem abaixo os comentários das questões.
34 Situação hipotética: Determinado município brasileiro criou, por legislação específica, uma autarquia, mantida com recursos municipais, cuja principal atribuição é administrar a oferta e a realização de eventos educacionais e culturais. Assertiva: Nessa situação, a referida autarquia é beneficiada pela imunidade tributária recíproca estabelecida pela CF entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que diz respeito ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos eventos na área de educação e cultura ou deles decorrentes.
Comentário: A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, conforme estabelece o art. 150, § 2º, da CF/88. Questão correta.
35 O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência estadual, tem natureza necessariamente não cumulativa, e seletiva em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
Comentário: A CF/88 determina que o ICMS seja não cumulativo, mas apenas faculta a presença do critério da seletividade na incidência do referido imposto, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Questão errada.
Em ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral da República (PGR) provocou o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade de artigo da Lei n.o 8.906/1994 que dispunha sobre a possibilidade de os servidores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — até aquele momento considerados servidores públicos —, optarem pelo regime celetista, assegurando-lhes uma compensação de cinco vezes o valor da última remuneração quando da sua aposentadoria. A alegação da PGR foi de que o artigo feriria o princípio da moralidade administrativa, não se justificando o pagamento de indenização, e de que a OAB, por ser autarquia, só poderia contratar mediante concurso público, sendo-lhe vedada, como ente da administração pública indireta, a contratação via CLT. Acerca da informação acima, julgue os itens seguintes.
49 Os conselhos profissionais, com exceção da OAB, têm personalidade jurídica de direito privado, detêm poder de polícia e gozam de imunidade tributária.
Comentário: Os conselhos profissionais (CRC, CRM etc.) são considerados autarquias, com poder de polícia administrativa, atuando na regulamentação e fiscalização das profissões. Logo, não se pode dizer que possuem personalidade jurídica de direito privado, mas sim de direito público. Registre-se que tanto a OAB como os demais conselhos profissionais gozam de imunidade tributária, no entender da jurisprudência mais recente. Questão errada.
Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue os itens a seguir.
67 Há entendimento do STF segundo o qual é extensível, em alguns casos, a imunidade recíproca às empresas públicas, sob o argumento central de que elas reinvestem seus ganhos ou lucros na própria atividade-fim.
Comentário: Não se nega o fato de o STF já ter considerado imunes determinadas empresas públicas prestadoras de serviço público, mas não há que se falar em extensão da imunidade recíproca às empresas públicas que elas reinvestem seus ganhos ou lucros na própria atividade-fim. Questão errada.
68 A CF prevê a aplicação de imunidade tributária sobre contribuições sociais, e não somente sobre impostos.
Comentário: Há diversas imunidades previstas ao longo do texto constitucional, não se resumindo à espécie tributária “imposto”. Conforme afirmado na questão, a CF previu em seu art. 195, § 7º, que são isentas (imunes) de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Questão correta.
69 A imunidade tributária visa preservar valores políticos, religiosos, sociais, econômicos e éticos da sociedade, com vistas a evitar que determinadas atividades sejam oneradas pela incidência dos tributos.
Comentário: De fato, o objetivo da imunidade é restringir a incidência tributária sobre determinadas situações, com vistas a preservar valores políticos, religiosos, sociais, econômicos e éticos da sociedade. Como exemplo, pode-se citar a imunidade religiosa, que tem por objetivo preservar a liberdade de culto, direito individual garantido pelo art. 5°, VI, da CF/88. Questão correta.
70 Há imunidade no que se refere às operações de transferência de imóveis desapropriados.
Comentário: O art. 184, § 5°, da CF/88, determina a imunidade, não obstante mencionar impropriamente isenção, de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Questão correta.
A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens.
71 Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte devedor para abater créditos, ainda que vincendos, da fazenda pública.
Comentário: De fato, conforme o disposto no art. 170, caput, do CTN, a lei (federal, estadual, ou municipal) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Questão correta.
72 Conforme o CTN, lei estadual não poderá autorizar que a compensação tributária abarque tributos de espécies distintas.
Comentário: O Código Tributário Nacional não estabeleceu tal vedação. Portanto, esta questão está errada.
73 De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é possível efetivar a compensação tributária a contribuinte devedor que tenha créditos, por meio de medida liminar obtida na esfera judiciária.
Comentário: A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 212, estabelece que a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. Portanto, a questão está errada.
74 A utilização do instituto da compensação tributária nos estados e nos municípios depende de lei ordinária, estadual ou municipal.
Comentário: Em conformidade com o que foi definido no art. 170, caput, do CTN, apenas a lei (federal, estadual, ou municipal) pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Questão correta.
Desejo muito sucesso aos que se prepararam para este certame!
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Fábio Dutra
Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária
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