Olá pessoal, tudo bem?
Seguem meus comentários às questões de Conhecimentos Específicos da prova da Petrobras – cargo Engenheiro de Produção.
Comentei, especificamente, as questões sobre a Lei 13.303/2016, LC 123/2006, Lei 12.846/2013 e Decreto 7.203/2010. As demais questões estão a cargo de outros professores.
Como esperado, a Cesgranrio cobrou apenas a literalidade das leis, em um estilo de prova que, a meu ver, não mede bem o conhecimento dos candidatos. De minha análise, não vislumbrei possibilidade de recursos.
Seguem os comentários:
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(Petrobras – Cesgranrio 2018) Nos termos da Lei no 13.303/2016, nas licitações e contratos de que trata essa Lei, serão observadas algumas diretrizes, dentre as quais a avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação
(A) civil
(B) urbanística
(C) penal
(D) processual
(E) privada
Comentário: A questão cobrou a literalidade do art. 32, §1º, IV da Lei 13.303/2016:
Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
(…)
1oAs licitações e os contratos disciplinados por esta Lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:
(…)
IV – avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;
Gabarito: alternativa “b”
(Petrobras – Cesgranrio 2018) De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
O referido prazo será de
(A) um dia
(B) dois dias
(C) três dias
(D) quatro dias
(E) cinco dias
Comentário: A resposta está no art. 43, §1º da Lei Complementar 123/2006:
Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Gabarito: alternativa “e”
(Petrobras – Cesgranrio 2018) Nos termos da Lei no 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a partir da intimação, de
(A) dez dias
(B) quinze dias
(C) vinte dias
(D) trinta dias
(E) quarenta dias
Comentário: A resposta está no art. 11 da Lei 12.846/2013:
Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Gabarito: alternativa “d”
(Petrobras – Cesgranrio 2018) De acordo com o Decreto no 7.203/2010, a vedação ao nepotismo familiar abrange o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade até o
(A) terceiro grau
(B) quarto grau
(C) quinto grau
(D) sexto grau
(E) sétimo grau
Comentário: A resposta está no art. 2º, III do Decreto 7.203/2010:
III – familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
Gabarito: alternativa “a”
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É isso. Qualquer dúvida, basta comentar aqui mesmo neste artigo.
Abraço!