Olá, pessoal!
Seguem abaixo os comentários às dez questões cobradas pela UFG, a banca organizadora do ISS/Goiânia, relativas ao direito tributário. As questões foram cobradas no concurso da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, para o cargo de Fiscal de Tributos, em 2012.
Boa sorte! E bons estudos!
QUESTÃO 31 O IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana) caracteriza-se por:
(A) ter sua incidência condicionada à destinação do imóvel, uma vez que leva em consideração o critério econômico.
(B) ser aplicável à reserva legal em se tratando de mera atualização monetária da base de cálculo.
(C) ter suas alíquotas definidas fora do critério da progressividade por se revestir de natureza fiscal.
(D) ter como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Alternativa a) Incorreta. O IPTU tem como fato gerador a propriedade de imóvel situado na zona urbana do município, conforme dispuser a lei municipal. A destinação do imóvel é importante apenas para fins de fixação das suas alíquotas, que podem ser diferenciadas conforme a utilização (destinação) e a localização do bem considerado, e se assim quiser dispor a lei municipal. A incidência, assim, independe da destinação a ser dada ao bem.
Alternativa b) Incorreta. A simples atualização monetária da base de cálculo de um tributo não está submetida à reserva legal, conforme estabelece o artigo 97, §2º, do CTN. Dessa forma, essa atualização pode se dar por meio de ato infralegal, e desde que autorizado pela lei que regula o imposto.
Alternativa c) Incorreta. As alíquotas do IPTU podem ser progressivas tanto em razão de seu caráter fiscal (artigo 156, §1º, I, da CF/88) quanto do extrafiscal (artigo 182, §4º, II, da CF/88). Em ambos os casos, a progressividade é uma faculdade do município, que poderá ou não adotar as alíquotas progressivas para o IPTU.
Alternativa d) Correta. Conforme o artigo 34 do CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
QUESTÃO 32 Na conformidade das normas constitucionais e do Código Tributário Nacional, o tributo e seu adequado fato gerador são, respectivamente:
(A) taxa de fiscalização: o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia, mesmo quando desempenhado pelo órgão incompetente.
(B) contribuição de melhoria: a valorização, ainda que indireta, ocorrida no imóvel em decorrência da realização de obra pública.
(C) taxa de serviços públicos: a prestação de serviços à coletividade, globalmente considerada, caracterizados como serviços uti universi.
(D) taxa de iluminação: a prestação de serviços de iluminação pública aos consumidores de energia elétrica.
De acordo com os artigos 77 e 78 do CTN, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Nessa linha, considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Ainda, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Quanto à alternativa “a”, essa está incorreta, uma vez que o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia deve ser desempenhado pelo órgão competente, na forma da lei.
Na “c”, a taxa de serviços públicos é decorrente da prestação de serviços à coletividade, globalmente considerada, mas caracterizados como serviços uti singuli, que são aqueles que podem ter seus beneficiários individualmente considerados.
A taxa de iluminação pública, em razão da sua natureza uti universi, foi declarada inconstitucional pelo STF, conforme a Súmula vinculante nº 41:
“O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”
Por fim, o artigo 81 do CTN estabelece que a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Assim, resta como correta a alternativa “b”, gabarito da questão.
QUESTÃO 33 Após sua constituição, o crédito tributário pode ser suspenso, extinto ou excluído. São modalidades de exclusão do crédito tributário
(A) a moratória e a remissão.
(B) a transação e a compensação.
(C) a imunidade e a transação.
(D) a isenção e a anistia.
Redação infeliz do enunciado, que poderia levar à anulação da questão. Após a constituição do crédito tributário, esse somente poderá ser suspenso ou extinto, jamais excluído. A exclusão do crédito tributário sempre ocorre antes do lançamento tributário. Desconsiderando esse pequeno equívoco da UFG, a questão versou sobre as modalidades de exclusão do crédito tributário.
De acordo com o artigo 175 do CTN, excluem o crédito tributário:
Assim, resta como correta a alternativa “d”, gabarito da questão.
QUESTÃO 34 O Código Tributário Nacional regula, em caráter geral, a competência e os poderes das autoridades administrativas relativamente à atividade de fiscalização. Em que pese o dever de sigilo fiscal, a autoridade administrativa está impedida de divulgar informações:
(A) obtidas em razão do seu ofício, sobre a situação econômica do sujeito passivo, sem prejuízo do disposto na legislação criminal.
(B) relativas à inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
(C) relativas a dados sobre representações fiscais para fins penais.
(D) relativas a parcelamento ou benefício da moratória, sem prejuízo na legislação comercial.
De acordo com o artigo 198 do CTN, e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Entretanto, excetuam-se dessa proibição artigo, além dos casos previstos no artigo 199, também do CTN, os seguintes:
Por sua vez, não é vedada a divulgação de informações relativas a:
Assim, resta como correta a alternativa “a”, gabarito da questão.
QUESTÃO 35 A competência tributária é atribuída pela Constituição à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. No entanto, tendo em vista a consagração da República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, o poder de tributar não é ilimitado. Por isso, com relação aos temas “competência tributária” e “imunidade”, a CF/1988, ao tratar das limitações ao poder de tributar, dispõe que
(A) o patrimônio dos templos de qualquer culto, está imune de cobrança de IPTU, entretanto, haverá incidência da taxa de coleta de lixo, caso determinado em lei.
(B) o tráfego intermunicipal é isento de tributação ante o princípio que veda a limitação do tráfego de pessoas e bens.
(C) o município é impedido de tributar a prestação de serviços de iluminação pública, por se tratar de competência privativa da União.
(D) o imóvel das entidades sindicais, das instituições de educação e dos partidos políticos, quando alugados a terceiros, sofre a incidência do IPTU.
Alternativa a) Correta. De acordo com o artigo 150, VI, “b”, da CF/88, e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras proibições, instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Assim, a vedação constitucional alcança apenas os impostos, não se estendendo às taxas e às contribuições de melhoria, que podem ser perfeitamente cobradas entre os entes políticos.
Alternativa b) Incorreta. De acordo com o artigo 150, V, da CF/88, e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras proibições, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Alternativa c) Incorreta. Qualquer ente político está proibido de instituir e cobrar taxas em razão da prestação do serviço de iluminação pública, tendo em vista a natureza uti universi da prestação. A taxa de iluminação pública, anteriormente cobrada por diversos municípios, foi declarada inconstitucional pelo STF, conforme a Súmula vinculante nº 41:
“O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”
Alternativa d) Incorreta. O STF entende que tais imóveis, mesmo quando alugado a terceiros, permanecem imunes ao IPTU, conforme decisões da Corte Suprema.
“EMENTA: 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, “b” e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, “b”, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços “relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas“. 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas “b” e “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. (RE 325822/SP, de 18/12/2002).”
QUESTÃO 36 Os métodos de integração da legislação tributária, descritos no Código Tributário Nacional, objetivam suprir uma lacuna normativa. Dentre os dispositivos pertinentes à matéria, encontra-se o que veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogia em observância ao princípio da:
(A) noventena.
(B) legalidade.
(C) anterioridade.
(D) irretroatividade.
De acordo com o artigo 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Aliado ao que consta no artigo acima, o artigo 108, §1º, do CTN, estabelece que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Logo, o tributo, para ser cobrado, deve ser sempre decorrente de lei em sentido estrito, não podendo o aplicador da lei se valer de lacunas na lei para cobrar tributo não expressamente autorizado em lei. Essa previsão decorre do princípio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150, I, da CF/88.
Assim, resta como correta a alternativa “b”, gabarito da questão.
QUESTÃO 37 São tributos de competência municipal:
(A) imposto sobre operações com produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações financeiras (IOF).
(B) imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doação (ITCMD) e imposto sobre operações de circulação de mercadoria e prestação de serviços (ICMS).
(C) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
(D) imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA) e imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).
De acordo com o artigo 156 da CF/88, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Assim, resta como correta a alternativa “c”, gabarito da questão.
QUESTÃO 38 A Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar o estabelecimento de normas gerais de legislação tributária aí inseridas aquelas relativas ao instituto da obrigação tributária. No que concerne à obrigação tributária principal e acessória:
(A) a inobservância da obrigação acessória acarreta uma obrigação principal relativamente à sanção pecuniária.
(B) as prestações positivas ou negativas, objeto da legislação, são classificadas como obrigação tributária principal.
(C) as obrigações tributárias, de conteúdo patrimonial, são classificadas como obrigações tributárias acessórias.
(D) a obrigação tributária, de conteúdo formal, é classificadas como obrigação tributária principal.
De acordo com o artigo 113 do CTN, a obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal, que tem cunho patrimonial ou material, surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Já a obrigação acessória, que possui natureza instrumental ou formal, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Por fim, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Assim, resta como correta a alternativa “a”, gabarito da questão.
QUESTÃO 39 A Empresa “X” promoveu, em 20/01/2009, nos termos de lei municipal, parcelamento de ISSQN, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal relativo ao crédito tributário parcelado e vem cumprindo rigorosamente o pagamento das prestações. Diante da situação hipotética e com base nas normas que regulam a matéria, o parcelamento:
(A) exclui a imposição de multa para a Empresa “X”, em razão da denúncia espontânea, mas inclui os juros moratórios e a correção monetária.
(B) dispensa a Empresa “X” do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
(C) suspende a exigibilidade do crédito, se regularmente cumprido, garantindo à Empresa “X” certidão positiva com efeito negativo.
(D) tem interpretação extensiva e pode ser concedido a outras pessoas jurídicas sem contemplação por lei municipal.
De acordo com o artigo 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
Por sua vez, o artigo 206 do CTN estabelece ter os mesmos efeitos previstos no artigo 205 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Já o artigo 205 do mesmo CTN estabelece que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Dessa forma, ao solicitar o parcelamento de seus créditos tributários, o sujeito passivo irá suspender a exigibilidade desses créditos e garantir seu direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Assim, resta como correta a alternativa “c”, gabarito da questão.
QUESTÃO 40 A concessão de benefícios fiscais está condicionada à edição de lei específica e exclusiva. No caso da publicação de três leis: a primeira dispensando o pagamento de tributo; a segunda perdoando infração; a terceira perdoando crédito tributário relativamente à multa. As três normas, tratam, respectivamente, dos seguintes benefícios:
(A) remissão total, decadência, prescrição.
(B) transação, isenção, moratória.
(C) decadência, isenção, remissão.
(D) isenção, anistia, remissão parcial.
De acordo com a melhor doutrina, a exclusão do crédito tributário se dá por meio da isenção ou da anistia. Enquanto aquela dispensa o pagamento de crédito tributário relativo a tributo, esta dispensa quanto a uma penalidade pecuniária. Em ambos casos, a lei que dispensa o pagamento é anterior ao ato de lançamento, impedindo que esse seja realizado.
Por sua vez, na remissão, que também é sempre concedida por meio de lei em sentido estrito, há a dispensa de crédito tributário relativo tanto ao tributo quanto à penalidade pecuniária. Caso a lei que concede a remissão dispense apenas o crédito tributário já lançado relativamente à multa, estaremos diante de uma remissão parcial, o mesmo ocorrendo quanto à lei que dispensa apenas o tributo, mantendo a penalidade pecuniária. Quando ambos são dispensados, há a uma remissão total.
Assim, resta como correta a alternativa “d”, gabarito da questão.
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