Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Lei nº 6.677/1994 - Do Provimento e Vacância
Lei nº 6.677/1994 - Dos Direitos e Deveres
Lei nº 6.677/1994 - Do Regime Disciplinar
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Organização do Estado (art. 18 ao 36).
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
Sistema Tributário Nacional.
Apresentação do curso. Princípios básicos da Administração Pública
Estado, Governo e Conceitos da Administração Pública; Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes Administrativos: Vinculado; Discricionário; Hierárquico; Disciplinar; Regulamentar; De Polícia; Uso e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação; Decadência administrativa.
Organização administrativa: noções gerais; Organização Administrativa do Estado.
Lei Federal nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal;
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Lei nº 12.209 de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia
