UFRR - Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
112 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Formação e efeitos.
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção, invalidação e convalidação.
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Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
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Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar: deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades, processo administrativo disciplinar.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios, objetivos, Instrução do processo licitatório.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios, objetivos, Instrução do processo licitatório.
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Da execução dos contratos.
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Lei nº 12.527/2011 - Acesso a informações.
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Disponível
Lei nº 13.709/2018 – Lei geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD).
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Lei n.º 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
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