UFPI - Legislação - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 18/08/2024
Acesso até: 18/01/2025
Carga Horária
51 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, classificação, elementos e atributos.
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos.
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Agentes administrativos. Administração pública na constituição federal de 1988: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos.
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LEGISLAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO: Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais: Cargo público; do provimento; da investidura; da nomeação; do concurso púbico; da posse; do exercício; da estabilidade; da readaptação; da reversão; da reintegração; da recondução; da disponibilidade e do aproveitamento; da vacância; da remoção; da redistribuição; da substituição. Do estágio probatório e da estabilidade. Dos direitos e vantagens: vencimento, indenizações, gratificações e adicionais. Das férias e das licenças; dos afastamentos e das concessões. Do tempo de serviço. Do Regime disciplinar - dos deveres; das proibições; da acumulação de cargos públicos; das responsabilidades e das penalidades. O Processo Administrativo Disciplinar. Da seguridade social do servidor; dos benefícios e da aposentadoria. Da assistência à saúde do servidor.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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