UFOPA - Legislação - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: Decreto nº 9.094/2017, e suas alterações, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao UsuárioDecreto nº 9.739/2019: Estabelece Medidas de Eficiência Organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal. Decreto nº 9.991/2019 atualizado pelo Decreto nº 10.506/2020, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, regulamentando os dispositivos da Lei nº 8.112/1990 (licenças e afastamentos). 

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 30/03/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
46 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/1990 e suas alterações): Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição; Título III - Dos Direitos e Vantagens; Título IV - Do Regime Disciplinar; Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar.
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Disponível
Lei nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, e institui o selo de desburocratização e simplificação (Lei da Desburocratização) .
Disponível
Lei n° 9.784/1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Disponível
Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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