Apresentação do curso. Regime jurídico administrativo na Constituição Federal de 1988: princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro.
Estado, Administração pública e governo: conceito e objetivos. Evolução dos modelos de Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações).
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; normas gerais de licitação; conceito; finalidades; princípios; objeto e modalidades.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; normas gerais de licitação; conceito; finalidades; princípios; objeto e modalidades.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; noções gerais; elementos; características; formalização; cláusulas exorbitantes; alteração; execução e inexecução; revisão, rescisão, reajustamento e prorrogação; desfazimento; controle; modalidades; Convênios e consórcios administrativos.
Convênios e consórcios administrativos abordagem à luz do Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023.
Serviços públicos: conceito; características; classificação; titularidade; princípios.
Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e suas alterações).
Improbidade Administrativa: dever de eficiência; dever de probidade; dever de prestar contas (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e suas alterações).
Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e suas alterações).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Ética no serviço público: comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho, prioridade em serviço
