Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo: Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Conceito de direito administrativo. Origem. Bases ideológicas. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário.
Poderes da administração; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade; Licenças e autorizações administrativas. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Ato administrativo e fato administrativo. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção e modificação do ato administrativo. Retificação e Convalidação. Efeitos dos vícios.
Organização administrativa. Órgãos públicos. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. Administração indireta. Conceito. Controle da administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista.
Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/2005 e decreto federal nº 6.017/2007.
Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal 9.790/1999. Oscips. Lei Federal 13.019/2014.
Agentes administrativos. Servidores públicos. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Servidores públicos: conceito e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. Direitos dos servidores municipais. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Lei Federal nº 12.232/2010. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Lei Federal nº 12.232/2010. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos.
Regime diferenciado de contratações (RDC).
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023.
Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023.
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/1995. Permissão e autorização de serviço público.
Parcerias público-privadas. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da administração.
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99.
Controle da administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do tribunal de contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo ministério público Responsabilidade extracontratual do estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional.
Lei Federal nº 8.429/1992: Atos de Improbidade Administrativa.
Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos.
Intervenção do Estado na propriedade. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento.
Terceirização na Administração Federal (Decreto 9507/2018).
Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI).
Lei Anticorrupção. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/2013.
Lei Federal nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
