Para os cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa e Técnico Judiciário - Área Administrativa
Observação:
Os temas de Direito Eleitoral na CF estão abrangidos no edital de Direito Constitucional, contudo, devido a sua importância, e por constituir pressuposto da nossa disciplina, analisaremos aqui também.
O edital citou a Resolução TSE 21.538/2003, porém, tal norma foi revogada pela Resolução TSE 23.659/2021. Assim, trataremos da nova resolução em aula.
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