TRT-SC 12ª Região (Analista Judiciário - Contabilidade) Direito Administrativo e Administração Pública

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Cronograma
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Carga Horária
168 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração pública. Conceito, organização e modelos.
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Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Autarquias.
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Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
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Entidades integrantes do terceiro setor: Organizações Sociais - OS (Lei nº 9.637/1998 e alterações). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Lei nº 9.790/1999 e alterações) e Organizações da Sociedade Civil - OSC (Lei nº 13.019/2014 com Redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e alterações).
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Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.
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Licitação. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Lei nº 14.133/2021 e alterações.
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Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Lei nº 14.133/2021 e alterações. Contrato administrativo. Conceito principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios.
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Disponível
Serviço Público: conceito, elementos. Concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995 e alterações.
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Parcerias Público-privadas (Lei nº 11.079/2004 e alterações).
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Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
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Responsabilidade extracontratual da Administração.
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Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico constitucional.
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Processo administrativo.
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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Transparência e acesso à informação no Poder Público. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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Proteção de dados pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018 com Redação dada pela Lei nº 13.853/2019)
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Crimes em licitações e contratos administrativos.
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