Administração Pública. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos.
Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, características e atributos; elementos e requisitos de validade; classificação dos atos administrativos; formação e efeitos; extinção, revogação, invalidação e convalidação; cassação e caducidade.
Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações). Licitação: conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade; princípios básicos e correlatos;
Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações). modalidades; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; procedimento licitatório; anulação, revogação e recursos administrativos; sanções e procedimento sancionatório;
Contrato administrativo: conceito, principais características e espécies; formalização, execução e inexecução; duração, prorrogação, renovação e extinção; revisão e rescisão; reajustamento.
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas.
Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública; Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal de 1988. Direito de Greve.
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 consolidada nos termos da Lei nº 9.527/1997 e alterações). Provimento e investidura; exercício e afastamentos.
Lei nº 8.112/1990 – parte 2
Lei nº 8.112/1990 - Regime e processo administrativo disciplinar.
Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999 e suas alterações).
Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações).
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e sua aplicação na Administração Pública (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações). -
Crimes em licitações e contratos administrativos
