TRT-PE 6ª Região (Técnico Judiciário - Área Administrativa) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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- Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações) e sua aplicação na Administração Pública. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações). Crimes em licitações e contratos administrativos.”

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 23/02/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
89 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
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Disponível
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos.
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Disponível
Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Lei nº 14.133/2021 e alterações.
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Disponível
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento.
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Disponível
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
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Disponível
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações.
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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