TRT-PE 6ª Região (Analista Judiciário - Área Administrativa) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos já estão sendo abordados no curso de Legislação: “Provimento e investidura. Exercício e afastamentos. Direito de Greve. Lei nº 8.112/1990 e alterações. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal.  Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Regime e Processo administrativo disciplinar.” 

- Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: "Regime de emprego público e disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicáveis.”

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 23/02/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
146 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014 e alterações.
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Disponível
Poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Poderes e deveres dos administradores públicos.
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Disponível
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
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Disponível
Licitações e Contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 e alterações. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos.
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Disponível
Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
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Disponível
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento. Convênios.
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Disponível
Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei nº 8.987/1995 e alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Parcerias público privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações.
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Disponível
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controle exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas.
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Disponível
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública.
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Disponível
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações.
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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Disponível
Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 e alterações.
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Disponível
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019)
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Disponível
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública
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Disponível
Crimes em licitações e contratos administrativos
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