TRT-MS 24ª Região (Cargos de Analista) Legislação Institucional - 2024 (Pós-Edital)

Aula demonstrativa disponível
Download liberado

Os seguintes assuntos serão abordados no curso avulso de Direito Administrativo que é focado no Estuto dos Servidores Federais:

  • Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990): Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Abrangência e disposições gerais. Proibições e penalidades: Atos vedados aos servidores públicos, tipificação de infrações e sanções aplicáveis. Formas de provimento e vacância de cargos: Nomeação, promoção, readaptação, recondução, remoção e vacância de cargos.
  • Direitos e Vantagens dos Servidores: Direitos e benefícios: Férias, licenças, adicional de qualificação, gratificações e demais vantagens. Progressão e promoção: Critérios para progressão funcional e promoção, avaliação de desempenho e capacitação. Política de remuneração e auxílios: Estrutura de remuneração dos servidores, auxílios (transporte, alimentação e saúde). Responsabilidade disciplinar: Infrações éticas e penalidades administrativas, incluindo advertência, suspensão e exoneração. Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância: Procedimentos disciplinares: Normas e etapas para instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD). Direitos e garantias dos servidores investigados: Direito ao contraditório e à ampla defesa, e etapas de apuração. Comissão disciplinar: Composição, atribuições e responsabilidade na condução do PAD. Decisões e recursos: Normas sobre a aplicação de sanções, instâncias recursais e revisão de penalidades 

Não aborda:

  • Cargos em comissão. 
  • Direitos e deveres dos servidores: Direitos funcionais e sociais.
  • Jornada de trabalho e banco de horas: Regras sobre carga horária, controle de ponto e gestão de banco de horas. Políticas de reajuste.
  • Normas sobre transparência e controle: Políticas de transparência, prestação de contas. políticas de eficiência e otimização de recursos. Gestão de conflitos de interesse: Prevenção e resolução de conflitos de interesses e imparcialidade no exercício da função.  
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 200,00
ou 12x de R$ 16,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 16/03/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
46 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Regimento Interno TRT-MS – Parte I
Disponível em 06/01/2025
Regimento Interno TRT-MS – Parte II
Disponível em 08/01/2025
Regimento Interno TRT-MS – Parte III
Disponível em 10/01/2025
Código de Ética e Conduta dos Servidores do TRT-MS
Disponível
Administração e Gestão Pública: Gestão de recursos humanos: Normas de organização e políticas de RH, gestão de pessoal
Baixar
Disponível
Planejamento e eficiência administrativa: Planejamento estratégico (Parte I)
Baixar
Disponível
Planejamento e eficiência administrativa: Planejamento estratégico (Parte II)
Baixar
Disponível
Conduta Profissional: Regras de conduta no ambiente de trabalho, relacionamento com o público e demais servidores (Conceitos de atendimento)
Baixar
Disponível
Controle interno e externo
Baixar