TRT-MS 24ª Região (Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade) Administração Pública - 2024 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso:

  • Os seguintes tópicos não serão abordados no curso pois já estão presentes no curso básico Direito Administrativo para todos os cargos: “Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais. Princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Lei nº 14.133/2021. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 16/03/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
78 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Controle da Administração Pública no Brasil. Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
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Disponível
Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico constitucional.
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Disponível
Processo administrativo.
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Disponível
Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011).
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Disponível
Regime previdenciário do Servidores Públicos. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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Disponível
Crimes em licitações e contratos administrativos.
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Disponível
Proteção de dados pessoais na Administração Pública (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
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