TRT-MS 24ª Região (Analista e Técnico - Exceto Área Judiciária) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso:

  • Ética e disciplina: Código de ética. [Será abordado no curso Legislação Institucional]
  • deveres funcionais e processo administrativo disciplinar (PAD). Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Limites e obrigações para o gasto público; metas de gestão fiscal e instrumentos de transparência. Controle de gastos com pessoal: Limites de despesa e impacto na contratação de servidores.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 16/03/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
150 horas
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Conteúdo do curso

1. Princípios do Direito Administrativo: Princípios constitucionais da administração pública: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios aplicáveis ao Direito Administrativo: Supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, continuidade do serviço público, razoabilidade e proporcionalidade.
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2. Organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta: Estrutura e competência dos órgãos e entidades da administração direta (União, Estados, Municípios e DF) e indireta (autarquias). Descentralização e desconcentração: Conceitos, diferenças e exemplos. Agências reguladoras.
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
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Entidades paraestatais: Serviço social autônomo, organizações sociais (OS), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
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4. Poderes Administrativos: Poder hierárquico: Delegação e avocação de competências. Poder disciplinar: Poder disciplinar e aplicação de sanções administrativas. Poder regulamentar: Regulamentos executivos e autônomos. Poder de polícia: Conceito, fundamentos e limitações; atuação sobre atividades privadas e restrição de direitos.
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3. Atos Administrativos: Conceito e classificação dos atos administrativos: Atos vinculados e discricionários, gerais e individuais, internos e externos. Elementos e atributos dos atos administrativos: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto; atributos de presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Controle dos atos administrativos: Controle de legalidade e mérito; revogação, anulação e convalidação.
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Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) – Licitações parte 1
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Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) – Licitações parte 2
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Contratos administrativos: Características, cláusulas exorbitantes, execução e extinção dos contratos administrativos. Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): Principais inovações e disposições sobre contratações públicas.
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6. Licitações e Contratos Administrativos: Princípios e modalidades de licitação: Objetivos e princípios da licitação; modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). Dispensa e inexigibilidade de licitação: Hipóteses previstas na legislação.
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5. Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade objetiva e subjetiva: Teoria do risco administrativo, excludentes de responsabilidade e direito de regresso. Responsabilidade por atos omissivos e comissivos: Casos em que o Estado responde por omissão. Responsabilidade dos agentes públicos: Responsabilidade solidária e limites na atuação dos agentes.
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7. Servidores Públicos: Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Normas gerais sobre o regime estatutário (Lei nº 8.112/1990).
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Direitos e deveres dos servidores: Vantagens, garantias e responsabilidades dos servidores públicos.
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8. Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância: Procedimento administrativo disciplinar: Normas, princípios e etapas de apuração de infrações. Garantias dos servidores investigados: Direitos ao contraditório e ampla defesa. Aplicação de penalidades: Advertência, suspensão, demissão e outras sanções. Recursos e revisão de sanções disciplinares: Instâncias recursais e regras para a revisão de penalidades.
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9. Improbidade Administrativa: Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): Atos de improbidade e suas sanções; enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípios administrativos.
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Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Remuneração, aposentadoria e pensão. Concessão dos Benefícios.
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Regras de Transição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
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