TRT-MG 3ª Região - Noções de Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: 

Os tópicos de Legislação já são abordados no curso:

  • Lei n. 8.112/1990 e alterações: Das Disposições Preliminares; Do Provimento, Da Vacância, Da Remoção, Da Redistribuição e Da Substituição; Dos Direitos e Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração, Das Vantagens, Das Férias, Das Licenças e Dos Afastamentos; Do Regime Disciplinar: Dos Deveres, Das Proibições, Da Acumulação, Das Responsabilidades e Das Penalidades. Processo administrativo disciplinar. Lei n. 9.784/1999. Lei n. 8.429/1992.
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Carga Horária
138 horas
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Conteúdo do curso

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Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias.
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Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
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Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Disponível
Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 14.133/2021) – licitações parte 1
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Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 14.133/2021) – licitações parte 2
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Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 14.133/2021) – contratos
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Responsabilidade extracontratual do Estado.
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Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;
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Disponível
Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição;
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Disponível
Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.
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Processo administrativo (Lei n. 9.784/1999).
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Disponível
Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992).
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