TRT-ES 17ª Região (Técnico Judiciário - Área Administrativa) Noções de Direito Administrativo

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Os seguintes tópicos não serão abordados:

  • “Decreto-lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública. Uso e abuso do poder.”
  • Os tópicos “Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada)” não serão abordados neste curso, pois são alvo de estudo do curso Legislação.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
150 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração pública.
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Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Consórcios públicos. Agências.
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Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
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Entes de colaboração e entidades paraestatais.
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Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos.
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Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
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Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Lei nº 14.133/2021 – parte 1
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Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Lei nº 14.133/2021 – parte 2
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Disponível
Licitação – Lei 8.666
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Disponível
Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
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Disponível
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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Lei de Abuso de Autoridade
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Crimes contra a administração pública: Crimes em licitações e contratos administrativos -
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Gestão de contratos – Lei 8.666/93
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Gestão de contratos Lei 14.133/21
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Disponível
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942)
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