TRT-ES 17ª Região (Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: 

Não aborda: 

  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública.
  • Os tópicos “Provimento e investidura. Exercício e afastamentos. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada).” não serão abordados neste curso, pois são alvo de estudo no curso Legislação.
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
109 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração pública.
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Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Consórcios públicos. Agências.
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Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
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Entes de colaboração e entidades paraestatais.
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Disponível
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
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Disponível
Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Parcerias público-privadas.
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Disponível
Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
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Disponível
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público e disposições da CLT aplicáveis.
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Disponível
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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Disponível
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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