TRT-CE 7ª Região (Técnico Judiciário - Área Administrativa) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 08/09/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
105 horas
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Conteúdo do curso

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Administração Pública.
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Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
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Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Lei nº 14.133/2021 e alterações.
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Lei nº 14.133/2021 e alterações. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
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Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento.
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Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
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Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações.
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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Crimes em licitações e contratos administrativos
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Disponível em 25/07/2024
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações) e sua aplicação na Administração Pública.
Disponível em 24/07/2024
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade

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