Não aborda:
Crimes contra a Administração Pública: resistência, desobediência e desacato - Disponível no curso Direito Penal
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 com redação dada pela Lei nº 4.423/2022). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 com Redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Prioridade de atendimento (Lei nº 10.048/2000 e alterações). - Disponível no curso Noções de Direitos Humanos
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