Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. (Parte 1)
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. (Parte 2)
Poderes e deveres dos administradores públicos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito; classificação dos atos administrativos; características, requisitos e atributos; formação e efeitos; extinção, anulação, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade; discricionariedade e vinculação.
Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos.
Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública; responsabilidade civil, administrativa e penal.
Controle da Administração Pública: controle interno e controle externo; controle exercido pelo Poder Judiciário; controle exercido pelo Poder Legislativo; controle exercido pelos Tribunais de Contas. Procedimentos de tomadas de contas.
Responsabilidade extracontratual do Estado.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações)
Serviço Público: conceito, pressupostos constitucionais, classificação, princípios, regime jurídico, usuário e titularidade; formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei nº 8.987/1995 e alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Parcerias público- privadas.
Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 e alterações.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações).
Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e alterações) (Parte 1)
Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e alterações) (Parte 2)
Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e alterações) (Parte 3)