Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Administração pública.
Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Agências.
Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
Entes de colaboração e entidades paraestatais.
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Lei nº 14.133/2021 e alterações.
Lei nº 14.133/2021 e alterações. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório.
Lei nº 14.133/2021 e alterações. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada). – Parte 1
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada). – Parte 2
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada). – Parte 3
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019)
Crimes em licitações e contratos administrativos
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública
