Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos.
Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Agências.
Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
Entes de colaboração e entidades paraestatais. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor.
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Lei nº 14.133/2021 e alterações.
Licitação. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação. Lei nº 14.133/2021 e alterações.
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento. Recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público.
Consórcios públicos. Parcerias público-privadas.
Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Provimento e investidura. Exercício e afastamentos. Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal.
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada). – Parte 1
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada). – Parte 2
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada). Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019)
Crimes em licitações e contratos administrativos
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública
