Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Administração Pública.
Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014 e alterações.
Poderes e deveres dos administradores públicos.
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
Licitações e Contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 e alterações. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos.
Licitações e Contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 e alterações. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação.
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento. Recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei nº 8.987/1995 e alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público.
Parcerias público- privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações. Convênios.
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controle exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas.
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Provimento e investidura. Exercício e afastamentos. Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal.
Lei nº 8.112/1990 e alterações. – Parte 1
Lei nº 8.112/1990 e alterações. – Parte 2
Lei nº 8.112/1990 e alterações. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Regime e Processo administrativo disciplinar.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 e alterações.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública
Crimes em licitações e contratos administrativos
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações).
