TRT 10ª Região (Analista Judiciário - Área Administrativa) Direito Administrativo

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Observação: o curso inclui o tópico 7 e a parte de pregão do tópico 8 de Adm. Pública e Geral – a parte de licitações é abordada no curso de Legislação (para todos os cargos)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
88 horas
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Conteúdo do curso

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1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.
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7 Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; autarquias. 7 Legislação administrativa. 7.1 Administração direta, indireta, e fundacional.
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Uso e abuso de poder.
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 7.2 Atos administrativos. 7.3 Requisição.
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Pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços.
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6 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
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8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
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5.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Responsabilidade civil do Estado
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5.2 Enriquecimento ilícito. 5.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
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