TRF 6ª Região (Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
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Carga Horária
117 horas
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Conteúdo do curso

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5 Administração direta e indireta: conceito, característica (parte 1)
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5 Administração direta e indireta: conceito, característica (parte 2)
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4 Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculados, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos.
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3 Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e convalidação.
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6 Agentes públicos: conceito, classificação. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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8 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/1990 – parte 1
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8 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/1990 – parte 2
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8 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/1990. 8 Processo administrativo disciplinar e sua revisão. 9 Seguridade Social do Servidor: Benefícios.
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Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011 do CNJ)
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10 Regime de Previdência Complementar: Lei nº 12.618/2012.
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12 Processo Administrativo: Lei n° 9.784/1999.
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11 Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992.
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