2.7. Administração direta e indireta. 2.8. Autarquias. 2.9. Fundações Públicas. 2.10. Empresas Públicas. 2.11. Sociedades de economia mista. (Parte 1)
2.7. Administração direta e indireta. 2.8. Autarquias. 2.9. Fundações Públicas. 2.10. Empresas Públicas. 2.11. Sociedades de economia mista. (Parte 2)
2.12. Entidades paraestatais. 2.13. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988.
1.4. Regime jurídico–administrativo: princípios do direito administrativo.
3. Atos administrativos. 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2. Fato e ato administrativo. 3.3. Atos administrativos em espécie. 3.4. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5. O silêncio no direito administrativo. 3.6. Cassação. 3.7. Revogação e anulação. 3.10. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.11. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15. Atos administrativos gerais e individuais. 3.16. Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.17. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18. Ato administrativo inexistente. 3.19. Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20. Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.21. Vícios do ato administra
4. Poderes da administração pública. 4.1. Poder hierárquico e suas manifestações. 4.2. Poder disciplinar. 4.3. Poder de polícia. 4.4. Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5. Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6. Principais setores de atuação da polícia administrativa.
3.8. Processo administrativo. 3.9. Lei nº 9.784/1999 e alterações.
6. Intervenção do Estado na propriedade privada. Desapropriação.
5. Serviços públicos. 5.1. Conceito de serviço público. 5.2. Caracteres jurídicos. 5.3. Classificação e garantias. 5.4. Usuário do serviço público. 5.5. Serviços delegados. 5.6. Concessão, permissão, autorização e delegação. 5.7. Convênios e consórcios. 5.8. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens.
7. Contratos administrativos. 7.1. Conceito, peculiaridades e interpretação. 7.2. Formalização. 7.3. Execução, inexecução, revisão e rescisão. 7.4. Convênios e consórcios administrativos.
8. Controle da administração pública. 8.1. Conceito, tipos e formas de controle. 8.2. Controle interno e externo. 8.3. Controle parlamentar. 8.4. Controle pelos tribunais de contas. 8.5. Controle administrativo. 8.6. Recurso de administração. 8.7. Reclamação. 8.9. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 8.10. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 8.11. Prescrição administrativa. 8.12. Representação e reclamação administrativas.
11. Responsabilidade civil do Estado.
9. Agentes públicos: Conceito e espécies. 9.1. Cargo, emprego e função pública. 9.2. Natureza jurídica da relação de emprego público. 9.3. Preceitos constitucionais. 9.4. Funcionário efetivo e vitalício: garantias. 9.5. Estágio probatório. 9.6. Funcionário ocupante de cargo em comissão. 9.7. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.
9.8. Lei nº 8.112/1990, e suas alterações. 9.9. Regime disciplinar e processo administrativo–disciplinar. 9.10. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 9.11. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
8.8. Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa).
10. Bens públicos. 10.1. Classificação e caracteres jurídicos. 10.2. Natureza jurídica do domínio público 10.3. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 10.4. Limitações administrativas. 10.5. Zoneamento. 10.6. Polícia edilícia. 10.7. Tombamento. 10.8. Servidões administrativas. 10.9. Requisição da propriedade privada. 10.10. Ocupação temporária.
1. Introdução ao direito administrativo. 1.1. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.2. Objeto do direito administrativo. 1.3. Fontes do direito administrativo.
2. Administração Pública. 2.1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
