Seguridade Social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Aspectos Constitucionais da Previdência Social (arts. 201 e 202 da Constituição Federal de 1988). Assistência e saúde: sistema constitucional. Princípios e objetivos.
Origem e evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil.
Lei nº 8.212/1991. Decreto nº 3.048/99. Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
Lei nº 8.212/1991. Decreto nº 3.048/99. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. O custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas. Contribuições inferiores ao salário mínimo e complementação de contribuições.
Lei nº 8.212/1991. Decreto nº 3.048/99. Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico. Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.
Lei nº 8.212/1991. Decreto nº 3.048/99. Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Reajustamento. Entendimento jurisprudencial consagrado e sumular nos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST).
Lei nº 8.212/1991. Decreto nº 3.048/99. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
Lei nº 8.213/1991. Decreto nº 3.048/99. Plano de Benefícios da Previdência Social: Dependentes. Prestações Previdenciárias: Disposições Gerais e Específicas. Lei Complementar nº 142/2013 . Período de Carência.
Lei nº 8.213/1991. Decreto nº 3.048/99. Plano de Benefícios da Previdência Social: Salário de Benefício. Renda mensal inicial do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Data de Início do Benefício. Data de Cessação do Benefício. Serviços Previdenciários. Serviço social. Reabilitação profissional.
Regras de Transição - RGPS
Lei nº 8.213/1991. Decreto nº 3.048/99. Acumulação de benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado
Regimes Próprios de Previdência Social (União, estados, Distrito Federal e municípios). Previdência Social do servidor público: noções gerais, benefícios e custeio. Emenda Constitucional nº 103/2019. Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do DistritoFederal e dosMunicípios, dos militares dos Estados e do DistritoFederal: Lei nº 9.717/1998 e alterações. Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e alterações. Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e alterações.
Regras de Transição - RPPS
Certidão de Tempo de Contribuição. Contagem recíproca. Compensação previdenciária. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Decreto nº 10.188/2019 e suas alterações.
Previdência Complementar (Lei Complementar n. 109/2001). Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001). Lei n. 12.618/2012 e alterações (Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais).
