TRF 5ª Região (Analista Judiciário - Área Judiciária) Direito do Consumidor - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 80,00
ou 12x de R$ 6,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 20/10/2024
Acesso até: 20/03/2025
Carga Horária
38 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Da qualidade de produtos e serviços. Da preservação e da reparação de danos (da proteção à saúde e segurança). Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. Da decadência e da prescrição. Da desconsideração da personalidade jurídica.
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Disponível
Das práticas comerciais (das disposições gerais). Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. Da proteção contratual: disposições gerais. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão.
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Disponível
Sanções administrativas e penais: Da competência concorrente. Multa, apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação, suspensão temporária de atividade, revogação ou cassação de concessão ou permissão, da interdição. Da Contrapropaganda.
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Disponível
Da defesa do consumidor em juízo. Das disposições do Código de Defesa do Consumidor relacionadas à defesa do consumidor em juízo. Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. Da sentença. Da coisa julgada. Da liquidação da sentença coletiva. Do cumprimento da sentença. Noção de verossimilhança e hipossuficiência para facilitação da defesa em juízo dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. O sistema nacional de defesa do consumidor: A política nacional de relações de consumo - SNDC e PROCON.
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