TRF 4ª Região (Oficial de Justiça Avaliador Federal) Direito das Pessoas com Deficiência

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Cronograma
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Carga Horária
19 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso Introdução aos Direitos das Pessoas com Deficiência
Disponível
Lei nº 13.146/2015 – parte 01
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 – parte 02
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 – parte 03
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Disponível
Lei nº 10.098/2000 e Lei nº 10.048/2000
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